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Leis Municipais

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 06/09/1996
Promulgada em 06 de setembro de 1996.
O povo do Município de Novo Barreiro, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, com seus poderes outorgados pelas constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundados no princípio da justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, sobre a proteção de Deus promulga, esta Lei Orgânica.

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Novo Barreiro, parte integrante de forma indissolúvel do Estado do Rio Grande do Sul e da República Federativa do Brasil, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pela legislação que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica.

Art. 3º A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, de igual valor para todos, e nos termos da Lei, mediante:
   I - Plebiscito;
   II - Referendo;
   III - Iniciativa popular no processo Legislativo;
   IV - Participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.
   Parágrafo único. O plebiscito poderá ser proposto pelo Prefeito, pela Câmara de Vereadores ou por cinco por cento do eleitorado local, "quorum" este também exigido para a iniciativa popular de projetos de Lei e emendas a proposta orçamentária e a Lei Orgânica.

Art. 4º Constituem objetivos fundamentais do Município de Novo Barreiro:
   I - Construir uma sociedade livre, justa, democrática e solidária;
   II - Garantir o desenvolvimento do Município;
   III - Erradicar a pobreza e a marginalização e as desigualdades sociais;
   IV - Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS DO CIDADÃO E DA SOCIEDADE

Art. 5º Todos são iguais perante a Lei sem distinção de qualquer natureza.

Art. 6º O Município desenvolverá programas de Assistência Social à família, dispensando proteção especial à maternidade, à infância, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência.

Art. 7º O Município, isoladamente ou em cooperação com o Estado e a União, manterá programas destinados à assistência à família, com o objetivo de assegurar:
   I - o acesso à informação sobre os meios e os métodos adequados ao planejamento familiar, respeitando as convicções éticas e religiosas do casal;
   II - a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
   III - a prevenção da violência no âmbito das relações familiares;
   IV - o acolhimento preferencial de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência familiar e extrafamiliar, nos postos de saúde ou em casas especializadas, na forma da Lei.

Art. 8º É dever da família, da sociedade e do Município, assegurar à criança e o adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão.
   Parágrafo único. O Município estimulará em convênio com o Estado e a União, através de assistência jurídica, de incentivos fiscais e de subsídios, nos termos da Lei, o acolhimento, sob forma de guarda, da criança, do adolescente e do abandonado.

Art. 9º Compete ao Município, em integração com o Juizado de Menores propiciar o tratamento dos menores que se encontrem juridicamente em situação irregular.
   Parágrafo único. O Município de acordo com as diretrizes da política nacional de bem-estar do menor, criará uma casa de trânsito e permanência composto por uma equipe interprofissional para tratamento dos menores e prevenção da situação irregular em que se encontram.

Art. 10. As pessoas com menos de quatorze (14) anos e mais de setenta (70) anos terão facilitado o acesso aos programas de natureza social do Município, desde que comprovada à insuficiência de recursos próprios.

Art. 11. O Município protegerá a juventude contra toda exploração e dos fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral ou intelectual, adotando medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantil e as que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

Art. 12. O Município, por iniciativa própria, ou em convênio com o Estado, criará programas e desenvolverá centros especiais de proteção, destinados aos carentes e abandonados, proporcionando-lhes especiais cuidados com a saúde, alimentação, educação e formação profissionalizante.
   Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênios com o Estado e a União, e receber auxílios espontâneos de entidades públicas, civis, comunitárias, assistenciais, privadas, e manter um Conselho de administração paritária de representantes do movimento comunitário organizado, na forma da Lei.

Art. 13. As entidades civis beneficentes de assistência social sem fins lucrativos, coparticipantes com o Município das ações sociais, terão direito ao repasse de recursos públicos, humanos e financeiros.
   Parágrafo único. Às entidades referidas no "caput" deste artigo serão assegurados tratamento iguais no repasse dos recursos.

Art. 14. O Município em consonância com a Constituição Federal criará mecanismos para garantir a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher, assegurando-lhe:
   I - assistência médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência.

Art. 15. É instituído o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, cuja composição, competência e afins serão regulados em Lei.

Art. 16. O Município manterá sob seu controle e coordenação, o serviço de guardas municipais que incentivará junto à comunidade a criação de grupos de bombeiros voluntários.

Art. 17. O Poder Executivo Municipal instituirá uma Comissão Municipal de Defesa Civil, de caráter permanente, destinada a mobilizar os recursos públicos e da comunidade para preservação da vida e do patrimônio, face aos acidentes e calamidades naturais ou provocadas.
   § 1º A Comissão Municipal de Defesa Civil manterá programa permanente na prevenção de acidentes em conjunto com outras instituições e preparar-se-á para a atuação emergencial na ocorrência de calamidades que afetem a população;
   § 2º Nos bairros e distritos, serão criados núcleos comunitários de defesa civil, para atenderem situações locais.

Art. 18. O Município realizará uma política especial de tratamento, prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e superdotadas.
   I - é garantida às pessoas portadoras de deficiência, as condições para prática de educação física, do lazer e do esporte;
   II - é assegurada a implantação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação de pessoas portadoras de deficiência e superdotadas.

Art. 19. É assegurada prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência em qualquer repartição pública Municipal.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 20. O território do Município:
   I - a sede do Município lhe dá o nome;
   II - a alteração dos limites em áreas administrativas, bem como de suas respectivas denominações, far-se-á por Lei Municipal, observada a legislação Estadual e precedida de consulta à população da respectiva área.

Art. 21. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nas Constituições Federal e Estadual, é vedado:
      I - a delegação de atribuições entre dois poderes;
      II - ao cidadão, investido em um dos Poderes, o exercício de função no outro.

Art. 22. São símbolos do Município, a bandeira, o brasão e o hino de Novo Barreiro.
   Parágrafo único. O dia vinte de março é data magna do Município.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 23. Compete privativamente ao Município:
   I - organizar-se administrativamente e elaborar as Leis de seu peculiar interesse;
   II - elaborar o seu orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, estabelecer valores e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
   IV - organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, contratados sempre via licitação, os serviços públicos de interesse local, inclusive os de transporte coletivo, que tem caráter essencial e outros;
   V - administrar seu patrimônio, aceitar doações, legado e heranças e depor sobre aquisição, alienação e destinação de bens;
   VI - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, estabelecendo normas de edificação, loteamento, zoneamento e diretrizes urbanísticas, convenientes à adequada ordenação de seu território, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   VII - estabelecer servidores necessários aos seus serviços;
   VIII - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos municipais;
   IX - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, promovendo a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana;
   X - dispor sobre a prevenção de incêndios;
   XI - licenciar estabelecimentos comerciais, industriais e outros e cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem-estar público, bem como dos receptadores de bens alheios públicos ou privados;
   XII - dispor sobre serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração dos que forem públicos, fiscalizando e legislando sobre os pertencentes à iniciativa privada, evitando o monopólio;
   XIII - licenciar, autorizar ou interditar edificações no Município;
   XIV - regulamentar, disciplinar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, faixas e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda comerciais nos locais sujeitos ao poder de polícia Municipal;
   XV - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas Leis e regulamentos;
   XVII - legislar sobre apreensão, depósito; formas e condições de alienação de semoventes, mercadorias e bens móveis em geral, apreendidos por infração às Leis e demais atos municipais;
   XVIII - legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo, bem como sobre depósitos e armazenamento de combustíveis inflamáveis, produtos tóxicos e radioativos;
   XIX - fixar os feriados municipais;
   XX - integrar consórcios com outros Municípios para solução de problemas comunitários;
   XXI - criar e organizar a guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 24. É Competência comum da União do Estado e do Município:
   I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   IV - impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
   VIII - promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
   IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desvaforecidos economicamente;
   X - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XII - estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito;
   XIII - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
   XIV - efetuar desapropriação por necessidade ou Utilidade Pública e por interesse social.

CAPÍTULO III - DAS VEDAÇÕES

Art. 25. Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio ou televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda política ou fins estranhos à administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvado, na forma da Lei, o interesse público;
   III - contrair empréstimos externos sem prévia autorização Federal e Estadual;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;
   V - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da responsabilidade do administrador e aos demais constantes nas Constituições Federal e Estadual, obedecendo ainda aos critérios de descentralização administrativa e participação popular.

Art. 27. Integram a Administração Indireta Municipal as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Art. 28. Os Conselhos Setoriais têm por finalidade cooperar com o governo Municipal e auxiliar na administração, orientação, planejamento e fiscalização.
   I - É assegurada a participação dos Conselhos Populares nas decisões mais importantes do Município;
   II - A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua orientação, composição, organização, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração dos respectivos mandatos.

Art. 29. Quando da promoção de licitações pelo Poder Público, o órgão responsável poderá convidar os partidos políticos com representação parlamentar na Câmara de Vereadores, através de suas bancadas para que assistam e testemunhem os atos de elaboração de editais, divulgação, julgamento, adjudicação e contratação.

Art. 30. A Lei disporá sobre a criação, extinção, estrutura básica e área de competência das Secretarias do Município.

Art. 31. A Lei disporá sobre o regime das empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos municipais, estabelecendo:
   I - obrigatoriedade de manter serviços adequados;
   II - tarifas que, atendendo aos interesses da comunidade permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da permissão ou concessão.
   Parágrafo único. A fiscalização dos serviços referidos neste artigo será feita pelo Poder Executivo.

Art. 32. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais terá caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Art. 33. É proibida a publicidade de nomes, símbolos, frases, "slogans", sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas de administração direta e indireta e órgãos controlados pelo Poder Público, ainda que custeados por entidades privadas, de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento, não se beneficiar de sua credulidade, assim como não utilizar-se do erário público ou do poder publicamente outorgado para fins pessoais.

Art. 34. O Município terá os livros ou arquivos que forem necessários aos seus serviços, e, obrigatoriamente, os de:
   I - termo de compromisso e posse;
   II - declaração de bens;
   III - atas das sessões da Câmara;
   IV - registros de Leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias, ordens de serviço e comunicações internas devidamente numeradas e com índice alfabético e remissivo;
   V - cópia da correspondência oficial;
   VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
   VII - licitações e contratos para obras e serviços;
   VIII - contratos de servidores;
   IX - contratos em geral;
   X - contabilidade e finanças;
   XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
   XII - tombamento de bens imóveis;
   XIII - registro de loteamentos aprovados.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados, conforme o caso, pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito ou por funcionário oficialmente designado para tal.
   § 2º Os livros referidos neste artigo, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema autenticado.
   § 3º É facultado qualquer cidadão, mediante requerimento, consultar os livros, fichas ou outro sistema acima mencionados.

Art. 35. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores fornecerão ao interessado, no prazo de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, certidões de atos, contratos ou decisões, sob pena de responsabilidade daquele que negar ou retardar a sua expedição.

Art. 36. A publicação das Leis e atos será feita em local público de grande circulação ou em jornal local.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 37. A investidura no serviço público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para provimento de cargos em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º As provas deverão aferir, com caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo.
   § 2º Os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso.
   § 3º É assegurada a participação do Sindicato dos Municipários em todas as comissões organizadoras dos concursos públicos municipais, para a elaboração das normas e fiscalização dos mesmos.

Art. 38. O Servidor Público Municipal terá os direitos assegurados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e os fixados em Lei, além de:
   I - atendimento gratuito aos filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e pré-escolas na forma da Lei;
   II - livre associação sindical;
   III - direito de greve, na forma da Lei.

Art. 39. É assegurada aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhados os do Poder Executivo e entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho:
   I - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices;
   II - o índice de reajustes dos vencimentos dos servidores não pode ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
   § 3º É vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados por Lei;
   § 4º É vedada a participação dos servidores públicos no produto de arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
   § 5º É vedado aos servidores públicos municipais receberem remuneração superior a do Prefeito Municipal.

Art. 40. É vedada a permanência de estagiário, findo o período legal do estágio, exercendo atividades nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Público Municipal.

Art. 41. A despesa com pessoal ativa e inativa do Município não poderá exceder os limites previstos na Constituição Federal e o pagamento da remuneração, tanto na administração direta como na indireta, ocorrerá na mesma data e até o último dia útil do mês de trabalho prestado.
   I - o pagamento do décimo terceiro salário poderá ser efetuado em duas parcelas, sendo cinquenta por cento até o mês de junho e o restante até o dia 20 de dezembro de cada ano. A gratificação natalina será paga no final do mês de dezembro;
   II - é facultativo ao servidor, receber a parcela de junho; para tal, deve apresentar requerimento até trinta de maio de cada ano.

Art. 42. O Município instituirá planos de carreira para os servidores da administração direta e indireta, mediante Lei, objetivando a valorização dos servidores públicos municipais, através da constante melhoria das condições de trabalho e de remuneração, além da promoção e aperfeiçoamento da capacitação profissional.

Art. 43. É vedado ao Poder Público Municipal a cedência de servidores a entidades particulares com fins lucrativos, ou que cobrem taxas ou contribuições compulsórias, salvo nos casos de transferência de conhecimento científico, tecnológico ou administrativo, casos em que a empresa ficará a cargo das despesas com vencimentos e obrigações sociais do servidor cedido.

Art. 44. Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser demitidos no período de registro de sua candidatura, até um ano depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.
   Parágrafo único. Enquanto durar o mandato, o órgão empregador recolherá mensalmente as obrigações sociais e garantirá ao servidor ou empregado os serviços médicos e previdenciários dos quais era beneficiário antes de se eleger.

Art. 45. Os servidores municipais da saúde e do magistério que prestarem serviço em locais de difícil acesso, receberão um adicional sobre os vencimentos.

Art. 46. Os professores municipais cedidos a instituições que ministrem ensino gratuito em nível escolar ou pré-escolar terão assegurados todos os seus direitos desde que cumpram a carga horária originariamente a eles atribuída e desempenhem tarefas compatíveis com o nível de seu cargo, emprego ou função.

Art. 47. O professor ou professora que trabalhar no atendimento de pessoas portadoras de deficiência poderá, à pedido, após vinte e cinco e vinte anos, respectivamente, de efetivo exercício em regência de classe, completar seu tempo de serviço em outras atividades pedagógicas no ensino público Municipal, as quais serão consideradas como de efetiva regência.
   Parágrafo único. A gratificação concedida ao servidor público Municipal designado exclusivamente para exercer atividade no atendimento de pessoas portadoras de deficiência, ou, necessidades especiais, será incorporada ao vencimento após percebida por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.

Art. 48. Nenhum servidor público Municipal poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem quaisquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 49. Os cargos, empregos e funções serão criados por Lei, que fixará suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
   Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções da Câmara de Vereadores, dependerá de resolução do plenário, mediante proposta da mesa.

Art. 50. É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos, empregos ou funções, sem o que, não será permitido a nomeação ou contratação de servidores.

Art. 51. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta para com os seus servidores ativos e inativos ou pensionistas, não cumpridas até o último dia da aquisição do direito, serão liquidadas com valores atualizados pelos índices de correção monetária e critérios de correção salarial emitidos pelo Governo Federal.

Art. 52. O servidor público Municipal será aposentado de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e/ou com o que dispuser a Lei.

Art. 53. O tempo de serviço público Federal, Estadual e Municipal prestado à administração direta e/ou indireta, será computado integralmente para fins de adicionais por tempo de serviço e aposentadoria.

Art. 54. Decorrido trinta dias da data que tiver sido protocolado junto a Prefeitura Municipal, o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
   Parágrafo único. No período de licença de que trata este artigo, o servidor terá direito a totalidade da remuneração computando-se o tempo com de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 55. Ficam estendidos aos servidores públicos municipais, quando adotantes, os mesmos benefícios concedidos ao pai e mãe biológicos na forma da Lei.

Art. 56. O Município garantirá proteção especial a servidora pública gestante, adequando ou modificando temporariamente sua função ou local de trabalho, comprovadamente prejudiciais a sua saúde e do nascituro.
   Parágrafo único. A adequação ou modificação temporária de função ou local de trabalho só serão implementadas com a expressa concordância da servidora gestante.

Art. 57. Nenhum órgão da administração direta ou indireta do Município poderá proporcionar assistência à saúde de seus servidores através de empresas de medicina de grupo, bem como subvencionar este tipo de empresa, ou instituições de previdência privada.
Art. 58. É assegurado ao sindicato dos Municipários:
   I - participar das decisões de interesse da categoria;
   II - descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados e outros descontos em favor da entidade, desde que aprovados em assembléia geral;
   III - ter delegado sindical eleito pela categoria;
   IV - participar de toda comissão formada pelo Poder Público que trate de assunto referente aos servidores públicos municipais;
   V - ter livre acesso aos locais de trabalho dos servidores públicos, para divulgação, comunicação, reuniões, exercício de fiscalização das condições de trabalho, negociações com a administração, sempre de forma a não prejudicar o bom andamento das atividades.
   Parágrafo único. Aos representantes da atividade sindical, nos casos previstos em Lei, é assegurado o desempenho de mandato em confederação ou sindicato, sem qualquer prejuízo de sua situação funcional ou remuneratória.

Art. 59. É garantido aos servidores públicos municipais o direito de participar das assembléias convocadas pelo Sindicato dos Municipários, sem qualquer prejuízo para sua situação funcional inclusive remuneratória.

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 60. Constituem bens públicos municipais, todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, valores, direitos, ações e outros que, a qualquer título, pertençam ou venham a pertencer ao Município.
   Parágrafo único. É obrigatório o cadastramento de todos os bens públicos municipais, devendo constar do mesmo a descrição, a identificação, o número de registro, o valor, a destinação e a data de inclusão.

Art. 61. A aquisição de bens imóveis pelo Município por doação, em pagamento, compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 62. A alienação de bens públicos municipais, subordinada à existência de relevante interesse público devida e expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
   I - quando imóveis - dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
      a) doação, devendo constar do contrato os encargos do donatário, o termo de cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.
      b) permuta.
   II - quando móveis - dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
      a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
      b) permuta.
   Parágrafo único. O Município preferentemente na venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar a concessionário ou permissário do serviço público; a entidades assistenciais na forma da Lei e quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 63. O uso de bens municipais por terceiro deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou autorização, mediante prévia autorização legislativa subordinado à existência de interesse público, devidamente justificado.
   § 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial ou dominial, dependerá de Lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar, ou, de serviço público a entidades assistenciais, ou, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente será outorgada para finalidades escolares de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão que incidir sobre qualquer bem público far-se-á a título precário, por decreto.
   § 4º A autorização que incidir sobre qualquer bem público far-se-á através de portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

Art. 64. A Lei determinará as condições pelas quais se regulamentará o uso social das propriedades do Município ou de empresas e entidades por ele controladas.

Art. 65. O Poder Executivo publicará:
   I - anualmente- as alterações das áreas e imóveis urbanos e rurais sob posse da administração direta e indireta, especificando a destinação dada a cada um;
   II - trinta dias antes do término de cada mandato - a relação geral e atualizada das áreas e imóveis acima referidos.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em responsabilidade da autoridade competente.

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de (9) nove Vereadores, eleitos no Município em pleito direto e secreto, pelo sistema simultâneo realizado em todo o país.
   Parágrafo único. O número de Vereadores poderá ser proporcional à população do município sendo fixado pela Câmara Municipal antes de cada legislatura, observados os limites estabelecidos pela Constituição federal.

Art. 67. No primeiro dia do ano subsequente ao da eleição, a Câmara reunir-se-á para dar posse aos vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e eleger a sua mesa diretora, a comissão representativa e as comissões permanentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 751, de 21.12.2004)
   § 1º O mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo em eleição imediatamente subsequente.
   § 2º Ao término de cada período legislativo, com exceção do último ano de legislatura, serão eleitas, para o subsequente, a Mesa Diretora e as Comissões.

Art. 67. No primeiro dia do ano subsequente ao da eleição, a Câmara reunir-se-á para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.
   § 1º O mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo em eleição imediatamente subsequente.
   § 2º Ao término de cada período Legislativo, com exceção do último ano de legislatura, serão eleitas, para o subsequente, a Mesa Diretora e as Comissões.
(redação original)
Art. 68. As deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno que exija "quórum" superior.
   § 1º Quando se tratar de votação de concessão ou pedido de empréstimos, auxílio à empresa, concessão de privilégios, e matéria que envolva interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno; o "quórum" será de dois terços de seus membros.

Art. 69. A remuneração dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeito, será fixada pela Câmara de Vereadores, em cada legislatura para a subsequente e em data anterior à realização de eleições municipais, observado o disposto na Constituição Federal.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 70. Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementar a legislação Federal e Estadual, e fiscalizar mediante controle externo, administração direta e indireta as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
   § 1º O processo Legislativo, exceto os casos especiais disposto nesta Lei Orgânica, só se completa com a sanção do Prefeito Municipal.
   § 2º Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

Art. 71. Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
   I - eleger sua Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno;
   II - elaborar o Regimento Interno;
   III - dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;
   IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e a fixação da respectiva remuneração, observando os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece o art. 37, inciso XI da Constituição Federal;
   V - aprovar créditos suplementares;
   VI - fixar em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração dos Vereadores, juntamente com a verba de representação e encargos de gabinetes, reajustados proporcionalmente aos mesmos índices e na mesma data dos reajustes concedidos ao funcionalismo Municipal;
   VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; conhecer de suas renúncias, ou afastá-lo definitivamente do cargo;
   VIII - fixar, em cada legislatura para ter vigência na subsequente, o subsídio e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, cujos reajustes seguirão as mesmas regras do inciso anterior;
   IX - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para o afastamento do cargo;
   X - criar Comissões de Inquérito sobre fato determinado, que serão instaladas nos termos do Regimento Interno, o requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros;
   XI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos administrativos;
   XII - apreciar os vetos do Prefeito podendo rejeitá-los por maioria absoluta de seus membros;
   XIII - conceder honrarias à pessoa que, reconhecida e comprovadamente, tenha prestado serviços relevantes ao Município;
   XIV - fiscalizar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da Lei;
   XV - solicitar o comparecimento do Prefeito ou dos Secretários do Município para prestar esclarecimentos sobre assuntos de suas competências;
   XVI - aprovar os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesses municipais;
   XVII - declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores;
   XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
   XIX - emendar esta Lei Orgânica;
   XX - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastarem-se do Município e do país;
   XXI - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento Municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica, ou às Leis.

Art. 72. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias atribuídas expressamente ao Município pelas Constituições da União e do Estado, pelas Leis em geral, por esta Lei Orgânica e, especialmente:
   I - o exercício dos Poderes Municipais;
   II - o plano plurianual;
   III - as diretrizes orçamentárias;
   IV - os orçamentos anuais;
   V - as metas prioritárias;
   VI - o plano de auxílio e subvenções;
   VII - as Leis complementares à Lei Orgânica;
   XIII - os tributos de competência Municipal;
   IX - a criação e extinção de cargos, empregos e funções, bem como fixação e alteração de vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   X - o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros, estipulando as condições pertinentes a cada caso;
   XI - a permissão e a concessão de serviços públicos do Município;
   XII - a divisão territorial do Município;
   XIII - criação, reforma ou extinção de repartições municipais;
   XIV - a criação de empresas públicas, empresas de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
   XV - empréstimos e operações de crédito, formas e meios de pagamento e aplicações, respeitada a legislação Federal;
   XVI - transferência temporária ou definitiva de sede do Município, quando o interesse público assim o exigir;
   XVII - cancelamento, nos termos da Lei, da dívida ativa do Município, autorizando a suspensão de sua cobrança e revelação de ônus e juros.

Art. 73. O Município, através da Lei pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores. poderá outorgar o título de "cidadão honorário", à pessoa de notória idoneidade, que tenha se destacado na prestação de serviços à comunidade por seu trabalho social, cultural ou artístico, e seja merecedora da gratidão e reconhecimento da sociedade.

SEÇÃO III - DAS COMISSÕES

Art. 74. A Câmara Municipal de Vereadores terá comissões permanentes e temporárias, constituída na forma e com atribuições prevista nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.
   Parágrafo único. Na Constituição de cada comissão deverá ser observada, na medida do possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

Art. 75. A comissão representativa funcionará nos interregnos dos períodos Legislativos ordinários da Câmara Municipal, sendo suas atribuições estabelecidas no regimento interno.

Art. 76. Poderão ser criadas Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, que serão obrigatoriamente instaladas quando requerida por, no mínimo, um terço dos membros da casa, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 77. As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão funcionar em número de duas, simultaneamente, com poderes de investigação semelhantes ao das autoridades judiciais para apuração de fato determinado e por prazo certo.
   § 1º Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito a que se refere este artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou separadamente:
      I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência;
      II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e apresentação de esclarecimentos necessários;
      III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, realizando os atos que lhe competirem.
   § 2º No exercício de suas atribuições, através de seu presidente poderão:
      I - determinar deligências que reputarem necessárias;
      II - convocar Secretários Municipais;
      III - tomar depoimentos de autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
      IV - proceder à verificação contábil em livros e documentos da administração pública direta e indireta.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Art. 78. A Comissão Representativa funciona no Recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições:
   I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - Zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - Tomar medidas urgentes de competência da Câmara;
   VI - convocar secretários do Município e diretores equivalentes, observada a legislação pertinente.
   Parágrafo único. As normas e o desempenho das atribuições da comissão representativa serão estabelecidas no regimento interno da Câmara.

Art. 79. A comissão representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pelo presidente e quatro membros eleitos, com os respectivos suplentes, observada quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
   Parágrafo único. A presidência da comissão representativa cabe ao presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.

Art. 80. A comissão representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO V - DOS VEREADORES

Art. 81. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
   Parágrafo único. Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Art. 82. É vedado aos Vereadores:
   I - desde da expedição do diploma:
      a) celebrar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) exercer cargo, função ou emprego, remunerado ou não, inclusive os que sejam demissíveis "ad notum", nas entidades constantes da alínea, salvo se, no caso de Vereadores, já se encontravam, antes da diplomação, exercendo outra atividade e não houver incompatibilidade de local e horário para o exercício de ambas as funções.
      II - desde a posse:
         a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nele exercer função remunerada;
         b) ocupar cargo, emprego ou função, inclusive os que sejam demissíveis "ad notum" nas entidades referidas no inciso I, alínea "a", exceto os Vereadores, para os quais prevalece os constantes na alínea "b" do inciso anterior;
         c) patrocinar causa, em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
         d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo.

Art. 83. Perderá o mandato o Vereador que:
   I - infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Casa; salvo licença ou missão por esta autorizada;
   V - perder ou tiver suspenso seus direitos políticos;
   VI - quando decretar a Justiça Eleitoral;
   VII - sofrer condenação por crime funcional que acarreta aplicação da pena assessorada perda ou da inabilitação para a função pública;
   VIII - fixar residência fora do Município.
   § 1º Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos no Regimento Interno, adotando-se o disposto no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, especialmente no que diz respeito ao abuso das prerrogativas de vereador ou percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos acasos dos incisos IV, V, VI, a perda será declarada pela mesa, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partidos políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa.
   § 4º O processo de perda do mandato será definido em Regimento Interno, adotando-se igualmente, o Regimento Interno da Câmara Federal e da Assembléia Legislativa.

Art. 84. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou diretoria equivalente, não perderá o mandato, desde que se licencie do exercício da vereança.

Art. 85. Não perderá o mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, a serviço ou em missão de representação da Câmara, ou licenciado.
   § 1º A Câmara Municipal somente concederá licença com remuneração, em caso de doença, para tratamento de saúde e licença a gestante, conforme o preceituar as Constituições Federal e Estadual; com os demais casos, sem remuneração e por prazo não superior a cento e vinte dias.
   § 2º O suplente será convocado no caso da vaga, de investidura em funções previstas nestes artigos, de licença a gestante e de outra licença superior a cento e vinte dias.
   § 3º Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Municipal, o vereador licenciado poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 86. Extinguir-se-á o mandato do vereador e assim o será declarado pelo Presidente da Câmara nos casos de:
   § 1º Renúncia escrita.
   § 2º Falecimento.
   Parágrafo único. Comprovado o ato ou fato extinto, o Presidente da Câmara imediatamente convocará o suplente e na primeira sessão seguinte, comunicará a extinção em plenário.

SEÇÃO VI - DAS REUNIÕES

Art. 87. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, do dia 1º de março ao dia trinta de junho e do dia primeiro de agosto ao dia 31 de dezembro de cada ano.
   § 1º A Câmara funcionará no mínimo com uma sessão ordinária semanal.
   § 2º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
   § 3º Nos meses não compreendidos nos períodos Legislativos ordinários, a Câmara Municipal estará em recesso.
   § 4º A sessão legislativa anual não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 88. A convocação para a reunião extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
   I - pelo Presidente da Câmara por iniciativa própria, por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus membros, da sua Comissão Representativa;
   II - pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante;
   III - as sessões extraordinárias, salvo motivo de extrema urgência, serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e nelas poderão ser tratados os assuntos previstos na pauta da convocação, sendo vedada, em qualquer caso, remuneração extraordinária, sob qualquer título, aos vereadores.

Art. 89. As sessões da Câmara serão sempre públicas.

Art. 90. Os vereadores, no exercício de sua competência, terão livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações solicitadas.

Art. 91. Na Câmara de Vereadores será assegurada a palavra as representantes da sociedade civil organizada, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 92. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores assegurará a audiência pública com entidades da sociedade civil, quer em sessões da Câmara, previamente designadas, quer em suas Comissões.

SEÇÃO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 93. O processo Legislativo compreende a elaboração, apreciação e votação de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis complementares à Lei Orgânica;
   III - Leis ordinárias;
   IV - decretos Legislativos;
   V - resoluções;
   VI - proposições;
   VII - veto.

Art. 94. São ainda, entre outros objetos de deliberação da Câmara Municipal, em forma de Regimento Interno:
   I - pedido de informações;
   II - indicações;
   III - moções;
   IV - requerimento.

Art. 95. A iniciativa das Leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer membro da Câmara Municipal, ao Prefeito ou a cinco por cento do Eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada subscrita.
   § 1º A Câmara Municipal terá o prazo de quarenta e cinco dias a contar da chegada da proposta para apreciá-la e votá-la.
   § 2º No inicio ou em qualquer fase de tramitação do projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que os aprecie em regime de urgência, hipótese em que a Câmara terá quinze dias de prazo a contar do pedido.    § 3º Os projetos de Lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara, garantida em plenário a defesa por um signatário.
   § 4º Decorrido o prazo constante do § primeiro, o projeto irá para votação com ou sem pareceres.
   § 5º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.

Art. 96. Os projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão encaminhados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
   § 2º Vetado o projeto ou devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importará em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
   § 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo segundo, será mantido o veto.
   § 6º Caso o projeto de Lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o Prefeito comunicará o veto à Comissão Representativa que, dependendo da urgência a relevância da matéria, poderá convocar extraordinariamente a Câmara para sobre ele se manifestar.

Art. 97. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores será votado em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos Vereadores e as alterações obedecerão ao mesmo processo estabelecido para as emendas à Lei Orgânica.

Art. 98. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
   II - da população, subscrita por cinco por cento do Eleitorado do Município;
   III - do Prefeito Municipal.
   § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos dois terços dos votos.
   § 2º A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara na sessão seguinte aquela em que se der a aprovação, com respectivo número de ordem.
   § 3º No caso do inciso II, a subscrição será acompanhada dos dados identificadores do título eleitoral.

SEÇÃO VIII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 99. O controle externo da Câmara de vereadores, exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreenderá:
   I - tomada e julgamento das contas do Prefeito, nos termos do artigo seguinte desta Lei Orgânica, compreendendo os demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as contas da Câmara;
   II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.

Art. 100. Se o Executivo não prestar contas até trinta e um de março, a Câmara elegerá uma comissão para tomá-las com acesso e poderes para examinar a escrituração e os comprovantes das receitas e despesas do Município.

Art. 101. A prestação de contas do Prefeito referente à gestão financeira do ano anterior será apreciada pela Câmara até sessenta dias após o recebimento do respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores.

Art. 102. Até sessenta dias do início de cada ano, o Executivo Municipal fará publicar, em órgão regular da imprensa local, balancete sintético discriminando receitas e despesas do exercício financeiro do ano anterior, englobando a administração direta e indireta e explicitando empréstimos tomados e dívidas vencidas e vincendas que passarão ao exercício seguinte.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 103. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e pelos responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, assegurada a participação popular.

Art. 104. O Poder Executivo Municipal, sempre que o Município sofrer condenação, por sentença transitada em julgado, no foro civil ou trabalhista, dará no prazo de trinta dias, ciência à Câmara de Vereadores e poderá determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo, objetivando apurar a responsabilidade pessoal de servidor e/ou ocupante de cargo em comissão com relação ao efeito, ou possível ação judicial de regressão ou para repor o prejuízo ao erário público.
   Parágrafo único. Os servidores serão subsidiariamente responsáveis com a Fazenda Municipal, por prejuízos decorrentes de culpa ou dolo no exercício de suas funções.

SEÇÃO II - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 105. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição em sessão solene da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.
   Parágrafo único. Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos dez dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 106. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste, bem como as funções que lhe forem conferidas em Lei ou delegadas pelo titular e suceder-lhe-á em caso de vaga.
   § 1º Em caso de impedimento simultâneo do Prefeito e Vice-Prefeito ou de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados a exercer o cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, e Vice-Presidente da Câmara Municipal.
   § 2º Em caso de vacância definitiva de ambos os cargos:
      I - antes de cumprimento de três quartos do mandato, realizar-se-á nova eleição para ambos os cargos, noventa dias após a abertura da segunda vaga;
      II - após o cumprimento de três quartos do mandato, trinta dias após a abertura da última vaga a Câmara Municipal elegerá dois Vereadores em exercício para preenchimento de ambos os cargos.
   § 3º Em qualquer das situações citadas no parágrafo anterior, os eleitos completarão o mandato de seus antecessores.

Art. 107. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atendem contra as Constituições Federal e Estadual, a esta Lei Orgânica e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei orçamentária;
   V - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.

Art. 108. Em ano eleitoral é vedado ao Prefeito, no período de cento e vinte dias antes da data da eleição, até a data da posse, de seu sucessor, tomar iniciativa de Lei que disponha sobre as seguintes matérias:
   I - planos e quadros de carreira dos servidores municipais;
   II - isenções e anistias fiscais;
   III - aumento de despesa prevista para o exercício seguinte;
   IV - concessão de vantagens pecuniárias, adicionais e gratificações aos servidores municipais, ressalvados os reajustes a título de reposição salarial e os obtidos através do dissídio coletivo.

Art. 109. O Prefeito perderá o mandato nos casos previstos no artigo 2º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Art. 110. É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito ausentar-se do Município por mais de dez dias e do país por qualquer prazo, sem prévia autorização legislativa, sob pena de perda de mandato.

Art. 111. O julgamento do Prefeito, nos termos da Constituição Federal e Estadual, será feito perante o Tribunal de Justiça.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 112. Ao Prefeito, como chefe da administração, cabe dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, executar as deliberações da Câmara Municipal e adotar de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de Utilidade Pública.

Art. 113. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - enviar ao Poder Legislativo os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos;
   II - prover os cargos, empregos e funções do Poder Executivo na forma da Lei;
   III - a iniciativa das Leis que criem ou suprimam os órgãos diretamente a ele subordinados;
   IV - dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos órgãos da administração Municipal;
   V - sancionar as Leis expedir decretos e regulamentos para a sua execução;
   VI - vetar projetos de Lei, nos termos desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual;
   VII - apresentar anualmente a Câmara relatório sobre o estado das obras e serviços municipais;
   VIII - prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara e pelos conselhos populares;
   IX - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara de Vereadores;
   X - decretar a desapropriação por necessidade ou Utilidade Pública ou interesse social;
   XI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços;
   XII - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XIII - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XIV - propor convênios, ajustes e contratos de interesse Municipal;
   XV - propor a divisão administrativa do Município, na forma da Lei;
   XVI - representar o Município em juízo ou fora dele;
   XVII - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições controladas pelo Município.
   XVIII - decretar de Utilidade Pública as Entidades Assistenciais do Município.

Art. 114. O Prefeito comparecerá, anualmente, à Câmara de Vereadores, em sessão especial, dentro dos sessenta primeiros dias do período Legislativo, para informar, através de relatório, a situação atual dos diversos assuntos do Município.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, comparecerá à Câmara de Vereadores em sessão previamente designada.

Art. 115. Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com observância das seguintes normas:
   I - decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamento de Lei;
      b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de Lei;
      c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;
      d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
      e) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado ao Município;
      f) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos não privativos de Lei;
      g) normas de efeito externos, não privativos de Lei.
   II - portaria, nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos externos;
      d) outros casos determinados em Lei ou decreto.
   Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.

SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES

Art. 116. Os secretários e diretores de autarquias do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, as mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores.

SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS

Art. 117. Além das atribuições fixadas em Lei ordinária, compete aos secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos governamentais do Prefeito e expedir instruções para execução das Leis, decretos regulamentados relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - comparecer à Câmara de Vereadores nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - praticar os atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos que serão subscritos pelo secretário da administração.

TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 118. É vedado ao Município:
   I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que os estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito;
   III - cobrar tributos:
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Municipal;
   VI - instituir impostos sobre:
      a) templo de qualquer culto;
      b) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
      c) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Art. 119. É vedado ao Município conceder isenções às empresas de comunicação, emissoras de rádio e televisão instaladas neste Município, salvo as revertidas em espaços gratuitos de divulgação de caráter educativo e cultural, a serem estabelecidas e reguladas em Lei.

Art. 120. A repetição de indébito tributário far-se-á segundo os critérios de correção monetária aplicáveis na cobrança de débitos da mesma natureza.

SEÇÃO II - DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS

Art. 121. São tributos de competência Municipal:
   I - impostos sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
      c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;
      d) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual, definidos em Lei complementar Federal.
   II - taxas;
   III - contribuições de melhoria.
   § 1º A Lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.
   § 2º Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam oferecidos pela União ou pelo Estado.
   § 3º O imposto predial e territorial urbano deve ser progressivo, na forma da Lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 122. O alvará de localização será pago quando o contribuinte se instalar ou mudar de localização, sendo vedada a sua cobrança anual.

Art. 123. Ficam as microempresas isentas do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, na forma da Lei.

Art. 124. As entidades assistenciais sem fins lucrativos, asilos, creches, hospitais, orfanatos e escolas que não cobrem taxas, ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, da taxa de água e esgotos salvo consumo que caracterize excesso.
   Parágrafo único. Não se incluem nessa isenção os imóveis das instituições citadas no "caput" que estejam locados a terceiros ou não se destinem ao fim específico das mesmas.

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 125. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara de Vereadores e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Os sistemas de controle interno, exercidos pelo Executivo Municipal, terão por finalidade, além de outras:
      I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo e regularidade da realização da receita e despesa;
      II - acompanhará a execução de programas de trabalhos e aplicação orçamentária;
      III - avaliar os resultados obtidos pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

Art. 126. A prestação de contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até trinta e um de março do ano seguinte.

Art. 127. As contas municipais ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, sendo amplamente divulgada sua localização e as datas de inicio e término do prazo supra citado.

Art. 128. O Prefeito deverá colocar a disposição da Câmara Municipal até o dia vinte do mês em curso a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária.

Art. 129. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios, subvenções, subsídios, concessão de prazos e juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

Art. 130. O Município divulgará e informará ao Poder Legislativo até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação os montantes de cada dos tributos arrecadados e os recursos recebidos de qualquer fonte.
   Parágrafo único. O disposto no "caput" será cumprido pela autoridade fazendária competente através da emissão de boletim mensais para o Legislativo Municipal.

Art. 131. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios, incentivos fiscais, e dilatação de prazos de pagamento de tributos, só será feita mediante autorização legislativa, por maioria absoluta e votação em aberto.
   § 1º Os benefícios a que se refere este artigo, serão concedidos por prazo determinado, nunca superior a quatro anos, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.
   § 2º É vedada a concessão de anistia ou benefício fiscal no último ano de cada legislatura, a salvo nos casos de calamidade pública, na forma da Lei.

SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO

Art. 132. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, serão estabelecidos por Lei de iniciativa do Executivo.
   § 1º Serão estabelecidas na Lei que instituir o plano plurianual, as diretrizes, os objetivos e metas da administração para despesas de capital e outras, como as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de diretrizes orçamentárias incluirá metas e prioridades administrativas, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo políticas de aplicação.
   § 3º Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciado pela Câmara de Vereadores.
   § 4º A Lei Orçamentária Anual compreende:
      a) o orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
      b) o orçamento de investimentos das empresas de que participe o Município;
      c) o orçamento de seguridade social, abrangendo os fundos e fundações instituídas pelo Município.

Art. 133. Na oportunidade de apreciação e votação do orçamento, o Poder Executivo porá a disposição do Poder Legislativo todas as informações sobre a situação do endividamento do Município, discriminados para cada empréstimo existente e acompanhadas das agregações e consolidações pertinentes.

Art. 134. O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.

Art. 135. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, permitindo os créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da Lei.

Art. 136. No plano plurianual e no investimento, subvenções e auxílios destinados aos núcleos populares, através de suas administrações, terão por finalidade reduzir desigualdades e serão definidas com base em densidade demográfica, critérios econômicos e sociais, nos termos da Lei.

Art. 137. A proposta orçamentária para o exercício seguinte deve ser apresentada à Câmara de Vereadores, impreterivelmente, até o dia trinta e um de outubro do ano em curso e votada até o dia quinze de dezembro do mesmo ano, respeitando o interstício mínimo de dez dias da primeira para a segunda votação.

Art. 138. Se a proposta orçamentária não for remetida à Câmara até o dia trinta e um de outubro, esta adotará, como proposta, o orçamento em vigor no exercício, aplicando a devida correção monetária.
   Parágrafo único. Se o orçamento não for enviado pela Câmara, até o dia quinze de dezembro, para sanção do Prefeito, considerar-se-á aprovado.

Art. 139. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Art. 140. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura da carreira e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e se houver autorização específica de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 141. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem previsão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize despesas fora dos limites da Lei orçamentária.

Art. 142. Perderá o mandato, função, contrato ou emprego, o agente da administração pública Municipal que autorizar despesas fora dos limites da Lei orçamentária.

Art. 143. A título de auxílio à organização e estruturação das entidades do movimento comunitário, de comprovada atividade, a exemplo dos Conselhos Populares, o orçamento anual do Município contemplá-las-á especificamente com recurso, na forma da Lei.

Art. 144. As despesas com publicidade dos Poderes do Município serão objeto de dotação orçamentária especifica.

Art. 145. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de política habitacional de interesse social compatível com os programas estaduais dessa área.

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 146. O Município organizará a ordem econômica e social conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses de coletividade, que merecerão tratamento prioritário.

Art. 147. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico, respeitando a legislação maior.

Art. 148. O Município planejará e executará políticas voltadas ao fomento da produção agropecuária e de alimentos de consumo interno, e incentivará a agroindústria, o cooperativismo, o sindicalismo, e o associativismo.

Art. 149. Na organização de sua ordem econômica e social, o Município, respeitadas as Constituições Federal e Estadual, combaterá:
   I - o analfabetismo;
   II - a miséria;
   III - o desemprego;
   IV - a propriedade improdutiva;
   V - a marginalização do indivíduo;
   VI - o êxodo rural;
   VII - a economia predatória;
   VIII - todas as formas de degradação da condição humana.

CAPÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 150. Na organização de sua economia e em cumprimento ao que estabelece as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará:
   I - pelo estímulo à participação da comunidade através de órgãos representativos e conselhos populares;
   II - pela preferência aos projetos de cunho comunitário, cooperativo e associativo, nos financiamentos públicos e inventivos fiscais;
   III - pelo estímulo às formas associativas e cooperativas voltadas à produção, às pequenas empresas e microcomunidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

SEÇÃO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 151. Compete ao Poder Executivo Municipal criar uma política industrial voltada para o fortalecimento do Município.

Art. 152. As áreas ou distritos industriais serão definidos em Lei Municipal, observadas as limitações e dimensões dos estabelecimentos industriais e preservação do meio ambiente, respeitadas:
   I - a distância mínima dos centros urbanos;
   II - a área máxima de construção permissível;
   III - o prazo para execução das construções industriais;
   IV - as áreas mínimas de ajardinamento, parques ou reserva florestal;
   V - às exigências dos serviços públicos necessários à infra-estruturação urbana e de saneamento básico.

Art. 153. O Município, na forma definida em Lei, dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, incluídas as pequenas associações e cooperativas de trabalhadores rurais ou urbanos, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação de tributos.

Art. 154. Ficam isentas de cobranças de impostos municipais, por um período máximo de cinco anos, as unidades industriais que se instalarem no distrito industrial, desde que não existam similares e sejam autorizadas pelo Poder Legislativo Municipal.

SEÇÃO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 155. O desenvolvimento rural terá como objetivo o fortalecimento econômico do Município, a fixação do homem no campo, com um padrão de vida digno do ser humano, diminuindo-se as discrepâncias existentes entre a zona urbana e rural.

Art. 156. O Município terá um Conselho Municipal de Agricultores e Meio Ambiente com objetivo do Desenvolvimento de Políticas Rurais

Art. 157. O Município implementará projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, estimulando formas alternativas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos.
   § 1º Serão estimuladas formas alternativas de produção que não ponham em risco a saúde do trabalhador rural, do consumidor e que preservem o meio ambiente, dedicando especial atenção à preservação do solo e da água, essenciais para a pequena produção.
   § 2º Serão estimuladas alternativas de armazenagem da produção a nível de pequena propriedade e comunidades de pequenos agricultores, para viabilizar o escoamento racional das safras.
   § 3º O Município implementará programa de comercialização de produtos agrícolas podendo somente participar o pequeno e médio produtor rural, na forma da Lei.

Art. 158. O Município criará um sistema popular de habitação direcionado para o pequeno produtor rural.

Art. 159. O Município destinará, anualmente, ao trabalhador rural, um fundo da agricultura no valor correspondente a parcela do Imposto Territorial Rural a quem tem direito, nos termos da Constituição Federal visando incentivar a produção agrícola destinada ao abastecimento, a promoção técnica e os meios de produção, visa criar programa de crédito rotativo para pequena propriedade com recursos da União, Estado e Município.
   Parágrafo único. Estes e outros recursos serão destinados prioritariamente aos trabalhadores rurais, pequenos produtores e as suas organizações comunitárias e cooperativas, na forma de um fundo rotativo.

Art. 160. O Poder Executivo Municipal distribuirá, anualmente, de forma gratuita, aos agricultores carentes, sementes dos produtos necessários para sua subsistência, na forma da Lei.
   Parágrafo único. O agricultor beneficiado, após a safra ou colheita, desde que bem sucedida, devolverá ao Município a quantidade de sementes recebidas.

Art. 161. O Município criará ou incentivará a criação de patrulhas agrícolas mecanizadas, direcionada exclusivamente para o pequeno produtor, na forma da Lei.

Art. 162. O Poder Público Municipal, através do órgão competente de desenvolvimento rural, instruirá e estimulará o plantio de árvores exóticas, nativas e frutíferas na região colonial, efetuando a distribuição gratuita de mudas aos pequenos agricultores.

Art. 163. O Município fiscalizará periodicamente a feira livre dos produtores rurais, para evitar a participação daqueles que não sejam comprovadamente agricultores.

SEÇÃO IV - DA HABITAÇÃO

Art. 164. A política habitacional do Município, integrada a da União e a do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:
   I - oferta de lotes urbanizados;
   II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
   III - atendimento prioritário à família carente;
   IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e auto construção;
   V - apoio do Município ao estudo e ao desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistema de construções alternativas e de padronização de componentes, visando garantir a qualidade e o barateamento da construção;
   VI - promoção do acesso geral da população às redes e serviços públicos urbanos e rurais.

Art. 165. As entidades da administração direta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação de sua política.

Art. 166. É instituído o Fundo de Desenvolvimento Habitacional.
   Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação de lotes de propriedade do Município, e de aplicação de penalidades aos infratores do Plano Diretor, serão integralmente destinados ao Fundo de Desenvolvimento Habitacional, com vistas a suprir, prioritariamente, a carência de habitações populares do Município.

SEÇÃO V - DA POLÍTICA URBANA

Art. 167. A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Executivo, através de todos os meios possíveis, em especial por meio do sistema de planejamento do espaço Municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
   § 2º As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda.

Art. 168. A execução da política urbana estará condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à habitação, transporte, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicações, educação, segurança, lazer e recreação, preservação do patrimônio cultural e ambiental.
   § 1º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando subjugado às funções sociais da cidade.
   § 2º Nesta Lei Orgânica e no Plano Diretor, caberá submeter o direito de construir aos princípios presentes neste artigo e no seguinte, que caracterizam a função social da propriedade.
   § 3º A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor.

Art. 169. Compete ao Poder Executivo viabilizar o funcionamento do sistema de planejamento do espaço Municipal, mantendo equipe e estrutura administrativa capacitada e exclusiva para funcionar de maneira contínua e permanente, composto pelos seguintes instrumentos mínimos:
   I - Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, atualizado em prazo máximo de cinco anos, dispondo sobre o seguinte:
      a) diretrizes do desenvolvimento;
      b) áreas rurais e urbanas;
      c) função social de propriedade;
      d) uso do solo, potencialidade;
      e) reserva de solos públicos;
      f) dotação de equipamentos urbanos de infra-estrutura e de equipamentos comunitários;
      g) dotação e manutenção de áreas verdes e de lazer;
      h) parcelamento e reparcelamento do solo;
      i) densidades populacionais;
      j) sistema viário, circulação e trânsito;
      l) preservação do meio ambiente natural;
      m) saneamento, controle da poluição e instalação de atividades potencialmente poluidoras ou modificadoras do meio ambiente;
      n) preservação do patrimônio histórico e cultural e da qualidade da paisagem urbana;
      o) programação visual urbana, painéis e mensagens publicitárias;
      p) instalação de atividades e mobiliário urbano em propriedade pública;
      q) normatização edificalícia, segurança, prevenção e combater e incêndio nas edificações;
      r) setores de planejamento, onde incidirão planos locais.
   II - planos locais, atualizados em prazo máximo de cinco anos, instituídos por Lei, conforme as necessidades do Município;
   III - instrumentos secundários:
      a) sistema cartográfico;
      b) cadastro urbano e cadastro rural.

Art. 170. Os instrumentos de planejamento constituem documentos públicos, cujo acesso, consulta e reprodução serão facilitados.

Art. 171. O Poder Público fará cumprir a função social da propriedade, conforme dispuser o Plano Diretor, para o que se aplicar a edificação ou parcelamento compulsório, o imposto progressivo e a desapropriação.
   § 1º O imposto progressivo será aplicado decorridos dois anos da instituição do parcelamento ou edificação compulsória, quer em tempo contínuo, quer intercalado.
   § 2º Decorridos dois anos de incidência do imposto progressivo, o Poder Público poderá desapropriar, mediante pagamento em títulos da dívida pública.

Art. 172. A elaboração do Plano Diretor obedece ainda aos seguintes princípios:
   I - é considerada área urbana todo o espaço destinado à ocupação intensiva como moradia, comércio ou indústria e sobre o qual o Poder Público planeje, execute ou faça executar obras de infra-estrutura em vias públicas como saneamento, abastecimento de água e energia elétrica;
   II - nos loteamentos, as áreas destinadas a praças e ocupação institucional situar-se-ão no centro geográfico ou em suas proximidades;
   III - as funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação, manifestações e recreação, considerando-se, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos.

Art. 173. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território e na elaboração de planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes.

Art. 174. As disposições de planejamento incidirão tanto na iniciativa privada quanto na pública.
   § 1º Os planos orçamentários ficam vinculados, no que couber, às disposições contidas no sistema de planejamento do espaço Municipal e em seus instrumentos.
   § 2º Antes de se transformarem em projetos de Lei, todos os planos aguardarão pelo menos trinta dias para que recebam sugestões, colaborações e críticas, as quais, independentemente de lhe terem trazido modificações, ficarão adendas ao projeto de Lei durante sua discussão.

Art. 175. O parcelamento de áreas não edificadas será feito através de loteamentos que terão caráter comercial quando ao encargo de particulares e, social, quando realizado pelo Poder Público em áreas próprias, cedidas ou desapropriadas.
   § 1º Nos loteamentos sociais, a aquisição dos lotes será sempre onerosa, com prestações não superiores a dez por cento da renda familiar, sendo que os primeiros cinco anos da aquisição o adquirente terá apenas a cessão de uso, familiar e intransferível, desfazendo-se o contrato, em caso de transferência a terceiros.

Art. 176. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
   I - a urbanização, a regulamentação e a titulação das áreas faveladas e de baixa renda, evitando remoção de moradores;
   II - a regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados e não titulados;
   III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento de planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhe sejam concernentes;
   IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural.

Art. 177. Nenhuma obra pública com investimento próprio, ou com apoio do sistema financeiro da União ou do Estado, será iniciada em área urbana do Município sem prévia compatibilização com o plano diretor e dependerá de aprovação do Poder Executivo, referendada pelo Legislativo.

Art. 178. O Poder Público Municipal incumbir-se-á de adaptar logradouros no sentido de facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência.
   Parágrafo único. O mesmo procedimento será exigido pelo Poder Público de particulares.

Art. 179. Aquele que ocupar área urbana de propriedade do Município de até trezentos metros quadrados, por três anos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, tem garantido o direito à aquisição do lote nos moldes de comercialização dos loteamentos sociais, empreendidos pelo Município.
   Parágrafo único. O direito estabelecido neste artigo não será outorgado aos ocupantes de áreas destinadas pelo Plano Diretor para construção de praças, vias e logradouros públicos, nem àquele que seja proprietário de outro imóvel.

Art. 180. É instituído, na forma da Lei, o Departamento da Assistência Técnica à moradia econômica, diretamente vinculado ao órgão competente.
   § 1º O departamento citado no "caput" deste artigo, terá por finalidade a elaboração de plantas e projetos que se fizerem necessários e que possibilitem a construção de unidades residenciais unifamiliar pelo sistema de mutirão ou individual para pessoa de baixa renda.
   § 2º A construção de residências unifamiliares, fora do perímetro central, com até sessenta e cinco metros quadrados de área construída, ficará isenta do pagamento de taxas e emolumentos ao Poder Público Municipal e receberá apoio técnico, quando construída em mutirão.

Art. 181. A Prefeitura Municipal, através do órgão responsável, exercerá severa fiscalização e aplicação de multas aos proprietários de terrenos baldios sem muros, sem passeios calçados e afeitos a depósitos de detritos e outros.

SEÇÃO VI - DOS TRANSPORTES

Art. 182. O Município estabelecerá política de transporte coletivo urbano de passageiros, com objetivo de organizar, planejar, operacionalizar e fiscalizar este serviço, respeitadas as competências Federal e Estadual, visando:
   I - assegurar o acesso da população aos locais de trabalho, consumo, educação, lazer e cultura, além de outros fins econômicos e sociais essenciais ao desenvolvimento;
   II - definir o percurso, a frequência e a tarifa dos transportes;
   III - minimizar interferência no meio ambiente;
   IV - exigir participação das empresas operadoras na cobertura dos custos da manutenção dos sistemas;
   V - incentivar empresas que mantenham serviços de transporte próprio que atendam as necessidades de deslocamento dos trabalhadores;
   VI - incentivar a economicidade e qualidade do sistema;
   VII - incentivar alternativas ao transporte por ônibus;
   VIII - instituir o gerenciamento do sistema;
   IX - instituir mecanismos que assegurem a reposição periódica de sua autonomia.

Art. 183. No cálculo das tarifas de transporte coletivo, as isenções ou redução oriundas de legislação, não poderão influenciar no custo dos serviços.

Art. 184. As tarifas do transporte coletivo Municipal não poderão em qualquer hipótese, sofrer reajuste superior aos índices da inflação, desde que assegurem a qualidade do serviço.

Art. 185. É assegurada:
   I - a gratuidade do transporte coletivo urbano:
      a) aos menores de sete anos;
      b) aos maiores de sessenta anos;
      c) aos policiais militares fardados, nos deslocamentos a serviço ou em razão do mesmo.
   II - a gratuidade no transporte coletivo rural, no mínimo duas vezes ao mês aos maiores de sessenta anos que residam na zona rural, o qual dependerá de lei ordinária regulamentadora.

SEÇÃO VII - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 186. Não poderá ser iniciado nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, conste obrigatoriamente:
   I - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - Os pormenores para a sua execução;
   III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - O prazo do início e o de conclusão, acompanhado da respectiva justificação.
   § 1º Nenhum melhoramento, serviço ou obra, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de custo.
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros mediante licitação.

CAPÍTULO III - DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 187. A ordem social tem por base o primado do trabalho e por objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 188. As ações do Poder Público estarão prioritariamente voltadas às necessidades sociais básicas.

Art. 189. O Município em ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos, em igualdade de condições aos habitantes da área urbana e rural, os direitos relativos à saúde e saneamento básico, a educação, a alimentação, a profissionalização, ao trabalho, a cultura, ao desporto e lazer, a segurança, ao transporte, a habitação, ao meio ambiente equilibrado, de cuidar da proteção especial da família, dos desempregados, da maternidade, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, além de outros que lhe garantam melhores condições de vida.
   Parágrafo único. O Município assegurará participação popular.

SEÇÃO II - DA EDUCAÇÃO

Art. 190. A educação, enquanto um direito de todos, é dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de reflexão crítica da realidade.

Art. 191. É dever do Município, relativamente à educação:
   I - manter creches públicas e gratuitas, com adequado atendimento psicopedagógico;
   II - propiciar ensino pré-escolar público e gratuito;
   III - garantir o ensino fundamental público, obrigatório e gratuito inclusive para os que não tiveram acesso em idade própria;
   IV - garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar através de programas suplementares, mediante auxílio para aquisição de material escolar, transporte, alimentação, tratamento médico e odontológico e outras formas eficazes de assistência familiar;
   V - dar condições a toda rede pública Municipal de ensino, de manutenção e aprimoramento dos recursos humanos, técnicos e materiais para aperfeiçoamento e desenvolvimento cultural, educacional e científico, podendo estabelecer convênios com instituições que permitam promover tais atividades.

Art. 192. O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola pública;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas;
   IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da Lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
   VI - gestão democrática do ensino público, garantida a representação da comunidade escolar;
   VII - garantia de padrão de qualidade de ensino, voltado para a realidade e necessidade Municipal;
   VIII - universalização do ensino pré-escolar e fundamental;
   IX - erradicação do analfabetismo.

Art. 193. O não acesso ao ensino obrigatório e gratuito ou sua oferta irregular pelo Poder Público importam em responsabilidade da autoridade competente.
   § 1º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito ou sua oferta irregular pelo Poder Público importam em responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade Municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Art. 194. O Sistema Municipal de Ensino constituir-se-á de Lei, instituições e órgãos através dos quais o Poder Público Municipal implementará suas ações e política educacionais.
   § 1º São Instituições do Sistema Municipal de Ensino as unidades de educação pré-escolar, as de ensino fundamental e as de ensino médio existentes que venham a ser criadas, desde que mantidas pelo Município.
   § 2º São órgãos do Sistema Municipal de Ensino a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.
   § 3º O Município organizará seus Sistemas de Ensino em concordância com os Sistemas Estadual e Federal.
   § 4º Na organização do Sistema Municipal de Ensino, serão considerados profissionais do ensino, os professores e os especialistas em educação.

Art. 195. O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, opinativo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, terão autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com atribuições reguladas por Lei, obedecidas as determinações do Conselho Estadual de Educação.
   Parágrafo único. Na composição do Conselho Municipal de Educação, um terço dos representantes serão indicados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, paritariamente, cabendo às entidades da comunidade escolar indicar os demais membros.

Art. 196. O Conselho Municipal de Educação assegurará ao Sistema Municipal de Ensino flexibilidade sócio-culturais, econômicas ou outras específicas da comunidade.
   § 1º Em todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino será ministrado ensino pré-escolar e progressiva implantação do Curso Fundamental Completo.
   § 2º O Sistema Municipal de Ensino poderá, na forma da Lei, ser integrado por unidades escolares de primeiro grau com horário integral.

Art. 197. As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da comunidade escolar, na forma da Lei.
   § 1º Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos, mediante eleição direta, secreta e uninominal, na forma da Lei.
   § 2º Os estabelecimentos públicos de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.
   § 3º A Lei assegurará a forma de representação dessas entidades no Conselho Municipal de Educação.

Art. 198. O Conselho Municipal de Educação deverá, no mínimo, semestralmente, prestar informações e esclarecimentos junto ao Conselho Popular Municipal, sobre as ações educacionais do Município.

Art. 199. É assegurado às escolas municipais a elaboração de seus regimentos internos.

Art. 200. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em concordância com os planos nacional e Estadual, visando à articulação ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público.

Art. 201. A Rede Municipal de Ensino deverá manter estudo atualizado, anualmente, sobre o número de crianças em idade escolar que se encontram fora da escola, sobre o número de analfabetos do Município, sob a forma de recenseamento, devendo os dados serem obrigatoriamente publicados para amplo conhecimento da população.

Art. 202. As escolas públicas municipais, a partir da promulgação da presente Lei Orgânica, passarão a instituir o programa de merenda escolar.

Art. 203. É assegurado, nos estabelecimentos de ensino municipais, aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se através de associações, grêmios ou outras formas.

Art. 204. Para cada grupo de escolas de ensino fundamental incompleto poderá haver uma escola central de ensino pré-escolar e fundamental completo, que assegurará o número de vagas suficiente para absorver os alunos da área rural.
   § 1º O Município, em cooperação com o Estado, desenvolverá programa de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis ao acesso de todos os alunos à escola.
   § 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação indicar as escolas e centrais previstas no "caput" do artigo.

Art. 205. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
   I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
   II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos próprios do Sistema Municipal de Educação.

Art. 206. O Município assegurará às comunidades rurais a adequação do calendário escolar, de acordo com suas necessidades, obedecidas as diretrizes nacionais e estaduais de educação.

Art. 207. As escolas públicas municipais poderão funcionar inclusive no período noturno, garantindo pleno acesso à educação por parte dos trabalhadores, devendo ainda ser desenvolvido plano pedagógico especial para estes.

Art. 208. O Poder Público Municipal incentivará a instalação de bibliotecas escolares públicas em toda a rede de escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 209. O Município priorizará para a instalação de escolas localizadas em áreas periféricas, que atendam crianças e adolescentes, cujas famílias aufiram baixa renda.
   Parágrafo único. As escolas de que trata o "caput" do artigo, funcionarão preferencialmente em dois turnos, sendo o primeiro destinado à escolarização formal e, o segundo dirigido aos mesmos educandos, às atividades de complementação escolar, pré-profissionalização, lazer e recreação, proporcionada adequada alimentação.

Art. 210. O Município, além de manter o sistema atual de ensino, incentivará a instalação de cursos profissionalizantes para jovens e adultos.

Art. 211. O Poder Público Municipal levará às comunidades rurais cursos de treinamento básico, visando melhorar a qualidade de vida do homem do campo.

Art. 212. As escolas municipais promoverão atividades educativas contra a violência do trânsito, de educação sanitária, contra o uso de drogas, sobre ecologia e participação das raças negra e indígena na formação sócio-cultural brasileira, na forma da Lei.

Art. 213. O Município aplicará no exercício financeiro, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
   § 1º Dez por cento, no mínimo, dos recursos destinados ao ensino, previstos no "caput" deste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação dos prédios escolares públicos municipais.
   § 2º Poderá ser prevista, na forma da Lei, dotação orçamentária própria para cada escola pública Municipal, proporcional ao número de alunos, possibilitando-se autonomia financeira para gastos cotidianos.
   § 3º É vedada às escolas públicas municipais a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 214. O Poder Público Municipal garantirá o atendimento educacional especial às pessoas portadoras de deficiência e superdotados em escolas públicas ou comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que comprovem a finalidade não lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra unidade comum filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Art. 215. O Poder Público Municipal cederá professoras às escolas especializadas, sem fins lucrativos, como contrapartida de vagas solicitadas pelos órgãos municipais.

Art. 216. O Poder Executivo Municipal subsidiará, através de recursos financeiros e aparato técnico, cursos de especialização e atualização para profissionais na área de superdotação e deficiência física, sensorial e mental.
   Parágrafo único. O aparato técnico a que se refere o "caput" deste artigo, tem por objeto promover o acesso de pessoal especializado no setor, dotando as instituições de infra-estrutura adequada ao tratamento de excepcionais.

Art. 217. Os professores do Município, cedidos às escolas especiais sem fins lucrativos, não serão remanejados por motivos político-partidário, ficando o remanejo dos mesmos, a cargo do professor interessado ou de cada unidade, se assim julgarem conveniente, desde que a cedência tenha tido caráter legal e finalidade social.

Art. 218. O Poder Público incluirá as escolas especiais sem fins lucrativos, na distribuição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar.

Art. 219. A distribuição de recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental.
   Parágrafo único. Da parcela dos recursos públicos destinados à educação será utilizada em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os educadores em exercício no ensino público.

Art. 220. Será fornecido, semestralmente relatório de execução financeira da despesa em educação ao Conselho Municipal de Educação, discriminado os gastos mensais, em especial os de reforma, manutenção e conservação das unidades escolares, e as fontes e os critérios de distribuição dos recursos e os estabelecimentos e instituições beneficiadas.

Art. 221. O Município publicará anualmente, relatório da execução financeira da despesa em educação por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

Art. 222. É vedado o repasse de recursos públicos para escolas ou instituições a qualquer título.

SEÇÃO III - DA CULTURA

Art. 223. Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante:
   I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das manifestações artísticas e culturais;
   II - cooperação com a União e o Estado na proteção dos locais e objetos de interesse histórico, artístico e cultural;
   III - incentivo, promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições culturais locais;
   IV - instituição de órgãos destinados à realização de atividades de caráter educativo, cultural, artístico promovendo, prioritariamente, as manifestações da cultura regional;
   V - convênios de intercâmbio cultural, científico e de cooperação financeira com entidades públicas ou privadas do Brasil e do exterior;
   VI - promoção de incentivos especiais, ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de natureza cultural.

Art. 224. O Poder Público Municipal utilizará todos os meios disponíveis para propiciar a popularização da cultura.

Art. 225. O Conselho Municipal da Cultura, órgão consultivo, opinativo, normativo, fiscalizador e deliberativo das questões culturais, terá autonomia administrativa.
   § 1º Na composição deste conselho.
   § 2º O Conselho Municipal de Cultura, visando à gestão democrática da política cultural, terá as funções de:
      I - estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Município;
      II - fiscalizar a execução dos projetos culturais de aplicação de recursos; e técnico-culturais.

Art. 226. O Poder Público Municipal protegerá o patrimônio cultural, através de inventários, registros, vigilância e desapropriações, cabendo-lhe:
   I - estimular a preservação de tal patrimônio, através do Conselho Municipal de Cultura;
   II - valorizar e destacar o tema no Plano Diretor;
   III - priorizar o plano temático de preservação do patrimônio cultural e a qualidade da paisagem urbana;
   IV - instituir departamento específico para o tema;
   V - inventariar e tombar os documentos, obras, objetos, paisagens e demais bens móveis ou imóveis representativos do patrimônio histórico, artístico e cultural de Novo Barreiro, por sua relação com a identidade cultural do Município;
   VI - incentivar a potencialidade de construir de modo a proteger os bens de interesse para a preservação do patrimônio cultural.
   Parágrafo único. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei.

Art. 227. Os imóveis tombados pelo Município serão isentos dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que, por solicitação do Poder Público, seja feita, pelo Proprietário, a sua restauração e conservação, segundo as determinações dos órgãos executivos competentes, objetivando a manter, o mais fielmente possível, as características originais do prédio.
   Parágrafo único. A isenção prevista no "caput" deste artigo deverá ser autorizada pelo Poder Legislativo.

Art. 228. O Município poderá mediante Lei, conceder isenções, redução tributárias e outros incentivos aos locais de espetáculo que destinarem, pelo menos vinte por cento do espaço as manifestações regionais artístico culturais.

Art. 229. O Município, mediante Lei, destinará áreas especiais para exposição e comercialização de artefatos e produtos comprovadamente artesanais, sem prejuízo do comércio similar.

Art. 230. Em qualquer evento cultural ou desportivo no Município, serão isentos do pagamento de ingressos os menores de doze anos, pagando meio ingresso os menores de até dezesseis anos, estudantes e portadores de deficiência.

Art. 231. O Poder Público Municipal, dentro da previsão orçamentária, destinará recursos para a cultura popular.

SEÇÃO IV - DO DESPORTO E LAZER

Art. 232. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos.
   § 1º Destinar tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional, sempre contemplando o esporte amador de maneira mais significativa.

Art. 233. É instituído o Conselho Municipal de Desporto, que será regulamentado por Lei e terá como objetivo a fomentação do esporte amador, observando:
   I - a autonomia das entidades desportivas dirigidas e das associações, quanto a sua organização e funcionamento;
   II - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas, de recreação e lazer.

Art. 234. A Lei do Orçamento Anual contemplará com recursos o Conselho Municipal de Desporto.

Art. 235. O Município auxiliará pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficientes, culturais e amadoristas nos termos da Lei, sendo que as amadorísticas e as estudantis terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 236. Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação ficam sujeitos à registro, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da Lei.

Art. 237. Caberá ao Poder Público Municipal a criação de novos campos de futebol de várzea e manutenção dos já existentes, principalmente no interior.
   Parágrafo único. O Município adquirirá área que será dotado de toda a infra-estrutura necessária à realização das competições oficiais do esporte amador, sendo-lhe assegurada manutenção permanente.

Art. 238. As dependências em instalações das escolas públicas municipais destinadas ao desporto e lazer, deverão conforme o disposto em Lei, estar à disposição da comunidade onde ela se situa, fora de seu horário normal de funcionamento.

Art. 239. A Lei disporá sobre a utilização das áreas de recreação e lazer no Município e disciplinará a demarcação dos locais destinados ao repouso, ao desporto e a recreação em geral.

Art. 240. O Município assegurará no mínimo, uma área física de lazer em cada local, dotada com equipamentos para prática de esportes, lazer e recreação.

SEÇÃO V - DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Art. 241. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. O Plano Anual de Turismo, elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo e aprovado pelo Poder Legislativo, será o instrumento básico na definição de diretrizes, prioridades e atividades desenvolvidas pelo Município.

Art. 242. Os recursos do Município destinados ao Turismo serão aplicados em projetos que deem acesso ao lazer a toda população.

Art. 243. O Município, em ação conjunta com o Estado fomentará a construção de albergues populares, favorecendo o lazer das camadas mais pobres da população.

SEÇÃO VI - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 244. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma de processo ou veículo, não sofrerão restrições, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Nenhuma Lei ou ato do Poder Público poderá constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em veículo de comunicação social, observando o seguinte:
      I - é livre a manifestação o pensamento, vedado o anonimato;
      II - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
      III - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação;
      IV - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a legislação maior estabelecer;
      V - é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Art. 245. É vedado ao Município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração Municipal.

Art. 246. A produção e a programação das emissoras de rádio, televisão e de outros órgãos de imprensa oficiais do Município, atenderão aos seguintes princípios:
   I - preferência às finalidades educativas, artísticas e jornalísticas, nos percentuais estabelecidos em Lei Federal;
   IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
   Parágrafo único. As emissoras de rádio, televisão e jornais sob controle do Município ou de entidades da administração indireta, reservarão horário para divulgação das atividades dos Poderes do Município, conforme dispuser a Lei.

SEÇÃO VII - DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Art. 247. O Poder Executivo criará mecanismos próprios ou conveniados para a implantação, no Município, de uma política permanente na área de ciência e tecnologia.

Art. 248. O Município buscará o desenvolvimento científico e tecnológico objetivando, fundamentalmente, superar os desequilíbrios socioeconômicos através da adequação das tecnologias à realidade regional.

Art. 249. Todas as ações do Município que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico, serão coordenadas pelo Poder Executivo, e fundamentar-se-ão nos seguintes princípios:
   I - consolidação da capacidade regional de pesquisa;
   II - formação de recursos humanos voltada às prioridades estabelecidas pelo Conselho;
   III - articulação com o sistema Estadual de Ciência e Tecnologia.

SEÇÃO VIII - DA SAÚDE

Art. 250. A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido por adequada formulação e execução de política social, econômica e ambiental, que vise á redução de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua formação, prevenção, proteção e recuperação.
   § 1º É dever do Poder público, cabendo ao Município com a cooperação da União e do Estado prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação.
   § 2º A saúde é a expressão da organização social e econômica, tendo como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
   § 3º O dever do Município não exclui o dos indivíduos, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 251. O Sistema Único, no âmbito do Município, integra o Sistema de Seguridade Social e compreende o conjunto de ações e serviços de saúde exercidos em todo o território Municipal, prioritariamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, pela iniciativa privada.

Art. 252. O Sistema Municipal de Saúde contará, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas:
   I - a Conferência Municipal de Saúde, que se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, avaliará a situação da saúde no Município e proporá as diretrizes da política Municipal de Saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde;
   II - o Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do Poder Executivo Municipal, das entidades de prestação de serviços, dos profissionais da saúde e dos usuários, os conselhos populares, sendo estes com representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, atuará na formulação de estratégias e no controle da execução da política Municipal da saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
   § 1º Aos conselhos populares será reservada a participação equivalente à 50% da representação dos usuários.
   § 2º A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento estabelecidas em Lei especifica.
   § 3º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde.

Art. 253. É criado o Fundo Municipal de Saúde, que será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e constituído de recursos provenientes das transferências da União, do Fundo Estadual de Saúde, do orçamento da Prefeitura Municipal, além de outras fontes.
   § 1º O Fundo Municipal de Saúde é subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
   § 2º O valor das taxas, emolumentos e multas arrecadados no âmbito do Sistema Municipal de Saúde será creditada diretamente ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 254. A direção do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal é única, sendo exercida sob a responsabilidade do Governo Municipal pela Secretaria Municipal de Saúde, cumprindo sempre as deliberações do Conselho Municipal de Saúde e sujeita à fiscalização permanente do mesmo.

Art. 255. O campo de atuação do Sistema Único de Saúde, compreende:
   I - assistência à saúde que deverá atender às necessidades dos trabalhadores, crianças, adolescentes e idosos, priorizando o atendimento preventivo;
   II - a assistência total à gestante;
   III - o controle de doenças, de agravos e dos fatores de risco à saúde dos indivíduos e da coletividade;
   IV - a promoção nutricional;
   V - a definição de prioridades e estratégias, fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde e saneamento, públicos e privados conveniados e/ou contratados;
   VI - a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a incorporação de tecnologia em saúde;
   VII - o controle e a fiscalização de insumos e equipamentos para a saúde, total ou parcialmente financiados pelo Sistema Único de Saúde;
   VIII - a participação na política de formação e desenvolvimento de recursos humanos em saúde;
   IX - a execução do sistema de transporte de pacientes e apoio logístico, segundo o plano Municipal de Saúde.

Art. 256. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será fixado com recursos orçamentários do Município, do Estado e da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
   § 1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde do Município constitui o Fundo Municipal de Saúde, na forma da Lei.
   § 2º O montante das despesas com saúde não será inferior a 12% das despesas globais do orçamento anual do Município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado referentes ao Sistema Único de Saúde.

Art. 257. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde quanto às condições para o seu funcionamento.

Art. 258. O Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços da iniciativa privada quando impossibilitado de assegurar a cobertura assistencial à população de uma determinada área.
   § 1º A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas a respeito, as normas de direito público.
   § 2º Na hipótese do disposto no "caput" deste artigo, será dada preferência à contratação de entidades filantrópicas e das sem fins lucrativos.
   § 3º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, mantido o equilíbrio financeiro e econômico do contrato.
   § 4º Em caso de grave infração das normas contratuais e regulamentares, por parte do contratado ou conveniado, é facultado ao Poder Público a intervenção na execução do contrato de prestação de serviços, desde que comprovadamente indispensáveis à continuidade dos serviços no local ou na região.

Art. 259. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde, não poderão ser utilizados em outras áreas.

Art. 260. É assegurado à população o livre acesso ao Sistema Municipal de Saúde.

Art. 261. Os postos de saúde na sede ou no interior serão equipados com recursos humanos especializados na assistência a pessoas portadoras de problemas de integração social, excepcionalidade e distúrbios psicológicos, favorecendo o acesso da população de baixa renda ao tratamento adequado.

Art. 262. A cobrança de honorários ou qualquer outra cobrança realizada por profissionais, quando a serviço do Sistema Único de Saúde, será considerada falta grave, passível de demissão ou rescisão de contrato no caso de reincidência sem prejuízo da denúncia ao conselho profissional respectivo.

Art. 263. Os postos de saúde na sede ou no interior serão equipados com recursos humanos necessários para atender o campo de atuação ao Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal cujas políticas estão estabelecidas no Plano Municipal de Saúde.

Art. 264. É função do Município em conjunto com a União e o Estado, adotar medidas preventivas e repressivas contra a propagação de moléstias infecto-contagiosas transmitidas por animais domésticos efetuando a vacinação periódica e tomando todas as providências para a sua erradicação.

SEÇÃO IX - DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 265. O saneamento básico constitui serviço público essencial sendo dever do Município sua extensão progressiva a toda população urbana e rural, como condição básica de qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

Art. 266. O Município com o Estado, de forma integrada, formarão a política e o planejamento de execução das ações de saneamento básico respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
   Parágrafo único. O Município é obrigado a apresentar um plano de expansão e beneficiamento que vise prioritariamente às áreas urbanas e rurais que estejam desprovidas quanto ao previsto no "caput" deste artigo.

Art. 267. O saneamento básico no Município, compreende:
   I - abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e conforto, com qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
   II - a captação, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e de resíduos sólidos, bem como a drenagem urbana;
   III - o controle de vetores, sob a ótica da proteção à saúde pública.

Art. 268. Compete ao Município, com a colaboração do Estado, promover a defesa sanitária, vegetal e animal, ficando sob sua responsabilidade o controle da proliferação dos insetos e de outros animais nocivos à saúde.

Art. 269. A Lei disporá sobre o controle e a fiscalização do processamento dos resíduos sólidos de indústrias, hospitais, laboratórios de pesquisas e análises clínicas e assemelhados.
   Parágrafo único. O lixo hospitalar e de laboratórios de pesquisa e análises clínicas e assemelhados, serão, obrigatoriamente, incinerados no local de origem.

SEÇÃO X - DO MEIO AMBIENTE

Art. 270. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da comunidade e essencial à sua qualidade de vida, impondo-se ao Município e a coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
   § 1º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
   § 2º O causador da poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Estado, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.
   § 3º As pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, que exerçam atividades poluidora ou potencialmente poluidoras, são responsáveis direta ou indiretamente, pelo acondicionamento, coleta e designação final dos resíduos por elas produzidos.

Art. 271. Compete ao Município, através de seus órgãos administrativos e com participação e colaboração da comunidade, por suas entidades representativas:
   I - valorizar e destacar o tema no Plano Diretor;
   II - incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisa e associações civis, no esforço de garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no local de trabalho;
   III - registrar, acompanhar, e fiscalizar concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   IV - dar prioridade ao plano temático de preservação de meio ambiente natural;
   V - proteger, através do tombamento, zoneamento e demais instrumentos legais, a flora, a fauna, os cursos de água, as paisagens e os recursos naturais do Município, tanto na área urbana como na rural;
   VI - promover a ecologia como ciência e divulgá-la nos meios de comunicação, assim como na rede escolar, fazendo um trabalho de esclarecimento e conscientização pública;
   VII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa, não poluentes, e de tecnologia poupadora de energia;
   VIII - executar, com a colaboração da união, do Estado e de outros órgãos e instituições, programas de recuperação de solo, de reflorestamento e de aproveitamento dos recursos hídricos;
   IX - exercer o poder de polícia administrativa vigilância e fiscalização do meio ambiente, dispondo mediante Lei, das penalidades por infrações ou danos à comunidade e à natureza;
   X - exigir relatório de impacto ambiental (RIMA) para as atividades modificadoras do meio ambiente natural;
   XI - preservar as áreas verdes do Município.

Art. 272. Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinadas a um fundo regido pelo Conselho Municipal de Agricultura e Meio-ambiente, na forma da Lei.

Art. 273. As áreas de interesse turísticos e as destinadas à proteção do meio ambiente, ficam sob proteção especial do Poder Público Municipal, estabelecidas, em legislação própria, as restrições de uso ou as condições de utilização e ocupação, incluindo-se entre as obrigações de seus proprietários e usuários:
   I - a de conservar os recursos naturais e paisagísticos;
   II - a de reparar, repor, indenizar e restaurar os recursos naturais e paisagísticos danificados ou destruídos pela sua má utilização, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.

Art. 274. Para aprovação de qualquer obra pública ou privada potencialmente causadora de riscos á saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências públicas, competindo à comunidade requerer o plebiscito, conforme estabelecido em Lei.

Art. 275. O Poder Público Municipal dará adequado tratamento e destino final aos resíduos sólidos e aos fluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e fluentes industriais.

Art. 276. É proibida a instalação ou permanência de indústrias químicas ou poluentes no perímetro urbano, exceto no distrito industrial.

Art. 277. É vedada no Município a comercialização e uso de qualquer medicamento, produtos agrotóxicos, químicos e biológicos, cujo emprego tenha sido suspenso ou proibido no país originariamente patenteados e/ou desenvolvidos.

Art. 278. O Poder Público Municipal criará um programa de fiscalização e controle do transporte de produtos perigosos e cargas tóxicas, para as áreas sob sua circunscrição, na forma da Lei.
   § 1º O programa será desenvolvido através da instalação de postos de controle e fiscalização, nas vias de acesso ao Município.
   § 2º É proibido o tráfico de cargas tóxicas nas proximidades das estações de tratamento de água, represa, barragens e demais pontos de captação de água para abastecimento da população.

Art. 279. É dever do Município proteger ambientes onde existem espécies endêmicas da fauna e flora ameaçadas de extinção.

Art. 280. É dever do Município manter reservas biológicas com o objetivo de preservar o patrimônio genético, histórico e cultural.

Art. 281. A urbanização de parques, praças, jardins e vias públicas dar-se-á, no mínimo, em sua metade com a utilização de espécies nativas ecologicamente recomendadas.

Art. 282. O Poder Municipal implantará em todas as praças, parques, avenidas, largos, locais de lazer e onde for possível, o plantio de árvores frutíferas de nossa região.

Art. 283. As matas nativas da Margem do Rio da Várzea, passam a ser protegidos pelo Poder Público Municipal, na forma da Lei.

Art. 284. É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitam as normas e padrões de proteção ao meio ambiente, inclusive o do trabalho.

Art. 285. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente destinará, anualmente, percentual de sua dotação orçamentária para ser utilizado em projetos de reflorestamento.

SEÇÃO XII - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 286. A política econômica de consumo será orientada pelo Poder Público, com a participação de empresários, de trabalhadores, dos setores de produção e industrialização, de comercialização, do transporte e dos consumidores, para especialmente:
   I - instituir o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, visando a fiscalização, o controle e a aplicação das sanções, quanto à qualidade dos produtos e dos serviços, à manipulação dos preços no mercado e ao impacto de mercadorias nocivas e normatização do abastecimento;
   II - estimular e incentivar as cooperativas ou outras formas de associativismo de consumo;
   III - elaborar estudos econômicos e sociais de consumidores, a fim de estabelecer sistemas de planejamento, de acompanhamento e de orientação de consumo, capazes de corrigir distorções e promover seu crescimento;
   IV - propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito a informação, á escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e saúde;
   V - estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor;
   VI - prestar entendimento e orientação ao consumidor, através de órgãos especializados.

Art. 287. Os supermercados, mercado central e o comércio em geral de venda no varejo, deverão manter balanças públicas para a verificação de peso de mercadoria ao consumidor.

Art. 288. As empresas de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a possuírem troco de até vinte vezes o valor da passagem.
   Parágrafo único. A não existência do valor acima descrito, importará na utilização do transporte coletivo gratuitamente.

Art. 289. O Município estimulará a criação de centrais de compra para o abastecimento de micro empresas, micro produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos ao consumidor.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 290. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Gerais e Transitórias votados e aprovados pela Câmara Municipal de Novo Barreiro, nos termos da Constituição Federal, assinada por todos os Vereadores e devidamente publicada, entra em vigor nesta data.
Novo Barreiro, 06 de setembro de 1996.

ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º No prazo de noventa dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo procederá à revisão dos direitos aos servidores públicos inativos, pensionistas e dependentes e a atualização das pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Legislação Federal.

Art. 2º No prazo de 160 (cento e sessenta) dias da promulgação da Lei Orgânica Municipal, serão enviados ao Poder Legislativo.
   I - código tributário;
   II - código de postura;
   III - código de obras;
   IV - Lei do plano diretor.
   § 1º Os projetos de Lei complementares serão revistos por Comissão Especial da Câmara.
   § 2º Os projetos de códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidas à discussão da Câmara, serão divulgados com maior amplitude possível.
   § 3º Dentro de quinze dias contados da data em que se publicar os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer cidadão ou entidade, devidamente reconhecida, poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da Câmara, que as encaminhará à Comissão Especial, para a apreciação.

Art. 3º A Câmara de Vereadores, no prazo de um ano de promulgação desta Lei Orgânica, deverá aprovar as Leis necessárias para garantir sua total aplicabilidade.

Art. 4º O projeto de Lei do Plano Plurianual deverá ser apresentado até trinta e um de maio de cada ano.

Art. 5º Ficam canceladas as isenções dos impostos e taxas Municipais que não tenham caráter eminentemente social.

Art. 6º O Município, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, deverá fazer o levantamento geral do seu patrimônio mediante inventário analítico, dando publicidade do resultado.

Art. 7º O Município implementará, a partir de mil novecentos e noventa e sete, o Plano Emergencial de Erradicação do Analfabetismo, valendo-se de meios existentes no Sistema Municipal de Ensino e Recursos Comunitários.
   Parágrafo único. O Plano Emergencial de Erradicação do Analfabetismo priorizará, como um dos seus princípios norteadores, a conexão entre a primeira e a segundas séries do primeiro grau, garantindo-se a continuidade de aprendizagem através de um sistema de avaliação adequado.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de noventa dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da Legislação Municipal; vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência, até o dia trinta e um de janeiro de cada ano.

Art. 9º Os atuais servidores públicos Municipais da administração direta e indireta, não contemplados com estabilidade prevista no Art.19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e não investidos nos cargos, funções ou empregos públicos através de concurso, poderão contar, como título, o tempo de serviço público Municipal que tiverem quando se submeterem a concurso para fins de sua efetivação nos cargo ou permanência no emprego.
   Parágrafo único. No caso do servidor não ser aprovado no primeiro concurso realizado para fins de sua efetivação, desde que haja a existência da vaga no cargo ou emprego e havendo necessidade de serviço, ser-lhe-á assegurada a realização de um novo concurso no prazo de dois anos, valendo para efeito de título todo seu tempo de serviço, permanecendo durante este período até o resultado final do concurso em quadro de extinção.

Art. 10. No prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, fica o Poder Executivo obrigado a elaborar e encerrar levantamento de todas as áreas públicas e de matas nativas, bem como aquelas que são passíveis de preservação, em todo o Território Municipal, discriminado sua localização e área aproximada incluindo-se as áreas públicas que foram danificadas pela ação do homem e/ou estejam em vias de danificação e que sejam passíveis de decretação como áreas de proteção ambiental, de reflorestamento e de preservação ambiental.

Art. 11. O Município, no prazo de noventa dias contados da promulgação dessa Lei Orgânica, regulamentará o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, estabelecendo sua composição, mediante consulta às entidades representativas da sociedade civil, conforme previsto nesta Lei Orgânica.

Art. 12. No prazo de dois anos da promulgação desta Lei Orgânica o Município deverá tomar as providencias para a construção de redes coletoras de esgotos cloacais na sede de Novo Barreiro.

Art. 13. Os Vereadores, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito prestarão à Câmara Municipal o compromisso, de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato de sua promulgação.

Art. 14. No prazo máximo de 1 (um) ano da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Público Municipal mandará imprimir e distribuir gratuitamente exemplares desta Lei Orgânica, às escolas municipais, às bibliotecas públicas municipais e aos Conselhos Populares, para facilitar o acesso dos munícipes a esta Lei Básica do Município.

Novo Barreiro, 06 de setembro de 1996.

Almindo da Silva - Presidente
Valdecir Paulo Oliveira dos Santos - Vice-Presidente
Paulo Josias Correa Machado - 1º Secretário
Inésio Rossetto - 2º Secretário
Vilmo Zanetti
Maria Sueli Nicola Furini
Valdir Linke
Jacob Alves Rodrigues
Waldecir Hammes


COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
CONSTITUINTE DE NOVO BARREIRO

PT
JOÃO KLEIN
ALMINDO DA SILVA
VILMO ZANETTI
INÉSIO ROSETO
PAULO COSIAS CORRÊA MACHADO

PR
VALDIR LINKE
JACOB RODRIGUES
VALDECIR HAMMES

PDT
MARIA SUELI NICOLA FURINI
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO.

- De 1º de janeiro de 1993 até dia 15 de dezembro de 1994.

PRESIDENTE - PAULO JOSIAS MACHADO
VICE-PRESIDENTE - ALMINDO SILVA
1º SECRETÁRIO - JOÃO KLEIN
2º SECRETÁRIO - VILMO ZANETTI

- De 15 de dezembro 1994 até 15 de dezembro de 1996.

PRESIDENTE - ALMINDO SILVA
VICE-PRESIDENTE - VALDECIR PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO - PAULO JOSIAS MACHADO
2º SECRETÁRIO - INÉSIO ROSSETO

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

PRESIDENTE - ALMINDO DA SILVA
VICE-PRESIDENTE - JACOB RODRIGUES

RELATOR - MARIA SUELI NICOLA FURINI
RELATOR ADJUNTO - INÉSIO ROSSETTO

ASSESSORES TÉCNICOS:

CINARA TEREZINHA APARECIDA MARTINS DA SILVA
MARIO DA SILVA OLIVEIRA
LEOMAR DA SILVA BATISTA

ASSESSORES JURÍDICOS:

Adv. MARCELO ARNO NERLINGI
Adv. ROGER DE LIMA LORENZONI

ATO DE PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO RS.

Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Gerais e Transitórias votados e aprovados pela Câmara Municipal de Novo Barreiro, nos termos da Constituição Federal, assinada por todos os Vereadores e devidamente publicada, entra em vigor nesta data.

Novo Barreiro, 6 de setembro de 1996.

Almindo Da Silva
Presidente


Publicado no portal CESPRO em 08/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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