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Portal de Legislação do Município de Novo Barreiro / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 02/02/2017
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE NOVO BARREIRO/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 22/01/2019
ALTERA A LEI 1.647/2017, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, ATRIBUIÇÕES, RENOMEIA CARGOS E CRIA CARGOS EM COMISSÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 16/04/2019
ALTERA A LEI 1.647/2017, ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DA IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO.
EDINALDO RUPOLO ROSSETTO, Prefeito Municipal, do município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município de Novo Barreiro, FAZ SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 1.817/2019 modificando o padrão de vencimento do cargo de Assessor de Imprensa do Poder Legislativo, que passa a vigorar com o Padrão de Vencimento "S 03", o que corresponde a R$ 1.224,00 (um mil duzentos e vinte e quatro reais) por mês, valores vigentes em março de 2019.
   Parágrafo único. Os valores previstos no artigo primeiro desta lei, sofrerão o mesmo reajuste previsto para os demais servidores públicos municipais.

Art. 2º Devido a modificação do Padrão de Vencimento do Cargo de Assessor de Imprensa do Poder Legislativo, previsto no artigo 1º desta Lei, altera-se o artigo 6º da Lei 1.647/2017.

Art. 3º Em decorrência das alterações aludidas nos artigos 1º e 2º da presente Lei, atualiza-se o Anexo I da Lei 1.647/2017 e 1.817/2019 parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, previstas no orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigência a partir de sua publicação, mantendo as demais disposições da Lei 1.647/2017 e 1.817/2019, com efeitos retroativos a primeiro de abril de 2019.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

EDINALDO RUPOLO ROSSETTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Volnei Nicola Tonello
Vice-Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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