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LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 16/04/2019
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES E PRESIDENTE DO LEGISLATIVO.
EDINALDO RUPOLO ROSSETTO, Prefeito Municipal, do município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município de Novo Barreiro, FAZ SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida aos Vereadores e Presidente do Legislativo, uma reposição salarial no percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito pontos percentuais), sobre os subsídios pagos em março de 2019, correspondente ao IPCA, acumulado entre abril de 2018 a março de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeitos a contar de 1º de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

EDINALDO RUPOLO ROSSETTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Volnei Nicola Tonello
Vice-Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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