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LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 16/04/2019
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
EDINALDO RUPOLO ROSSETTO, Prefeito Municipal, do município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município de Novo Barreiro, FAZ SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Barreiro uma reposição no percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito pontos percentuais), sobre os valores pagos em março de 2019.

Art. 2º Aplica-se às disposições dessa lei também aos cargos em comissão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeitos a contar de 1º de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

EDINALDO RUPOLO ROSSETTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Volnei Nicola Tonello
Vice-Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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