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05:55 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Novo Barreiro / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 16/04/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDINALDO RUPOLO ROSSETTO, Prefeito Municipal, do município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município de Novo Barreiro, FAZ SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza Poder Executivo do Município a conceder o uso dos seguintes bens públicos municipal, que integram a Patrulha Agrícola, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal:
   I - Equipamentos a serem destinados ao Grupo 01:
      a) Uma Roçadeira Verde Agroprata, tombado sob nº 1926;
      b) Um Pulverizador BH Prático 600PT Solomarq, tombado sob nº 1927;
      c) Um Colhedor de Silagem Amarela Combine 50 Super, tombado sob nº 1935;
      d) Uma Grade Aradora Gobi Verde Kismann, tombado sob nº 1929;
      e) Um caroção Amarelo Pinhal Equipamentos Agrícola, tombado sob nº 1946.
   II - Equipamentos a serem destinados ao Grupo 02:
      a) Um Colhedor de Silagem Amarela Combine 50 Super, tombado sob nº 1939;
      b) Uma Roçadeira Amarela Agroprata, tombado sob nº 1932;
      c) Uma Grade Aradora Gobi Vermelha Met. Freitas, tombado sob nº 1933;
      d) Um Carroção Verde LMC 600 Tm, tombado sob nº 1934.
   III - Equipamentos a serem destinados ao Grupo 03:
      a) Um Colhedor de Silagem Pecus Nogueira Vermelho, tombado sob nº 1928;
      b) Uma Roçadeira Verde Agroprata, tombado sob nº 1936;
      c) Uma Grade Aradora Gobi Vermelha Met. Feitas, tombado sob nº 1937;
      d) Um Carroção Verde LMC 6000 TM, tombado sob nº 1938.
   IV - Equipamentos a serem destinados ao grupo 04:
      a) Um Colhedor de Silagem Pecus Nogueira Vermelho, tombado sob nº 1931;
      b) Uma Roçadeira Amarela Agroprata, tombada sob nº 1940;
      c) Uma Grade Aradora Gobi vermelha Metalurgica Freitas, tombado sob nº 1941;
      d) Um carroção LMC 6000 TM verde, tombado sob nº 1942.
   V - Equipamentos a serem destinados ao grupo 05:
      a) Um Colhedor de Silagem Amarela Combine 50 Super, tombado sob nº 1943;
      b) Uma Roçadeira Verde Agroprata, tombado sob nº 1944;
      c) Uma Grade aradora Gobi Vermelha Met. Freitas, tombado sob nº 1945;
      d) Um Carroção Azul Met. Freitas, tombado sob nº 1930.

Art. 2º A cessão se dará por meio de Permissão de Uso, comprometendo-se o permissionário dentre outros, as seguintes obrigações:
   a) Zelar pela guarda e conservação do bem, respondendo, por sua perda ou deterioração;
   b) Manter-se em dia perante a Fazenda Municipal, quanto a impostos, taxas ou outros encargos;
   c) Realizar a manutenção em geral dos equipamentos objeto de concessão;
   d) Utilizar os equipamentos para uso exclusivo para trabalhos em propriedades dos integrantes do grupo, situadas no território do Município;
   e) Estabelecer critérios, entre o grupo para a utilização dos equipamentos;
   f) Comercializar os produtos produzidos na propriedade, através de nota fiscal de produtor de inscrição Municipal.
   g) Outras condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso.

Art. 3º A permissão de uso, se dará pelo período de 12 (doze) meses, renovável a critério da administração por igual período.
   Parágrafo único. Em caso de descumprimento das condições da permissão de uso, a mesma poderá ser revogada por ato unilateral do Município, após regular processo administrativo, retornando o equipamento ao seu domínio imediatamente.

Art. 4º Os grupos de agricultores ficam condicionados a passarem por seleção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

EDINALDO RUPOLO ROSSETTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Volnei Nicola Tonello
Vice-Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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