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13:52 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Novo Barreiro / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 09/03/2010
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, REGIDOS PELA CLT, DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA ESF - EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 09/03/2010
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, REGIDOS PELA CLT, DE VISITADORES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 28/06/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.834, DE 16/04/2019
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDINALDO RUPOLO ROSSETTO, Prefeito Municipal, do município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município de Novo Barreiro, FAZ SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, com vigência desde o dia 1º de abril de 2019, é concedida pela aplicação do índice de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto, aos Secretários Municipais, conselheiros tutelares, e empregos públicos regidos pelas Leis Municipais nº 1.091/10 e 1.092/10, e, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 2º O Padrão de Referência de que trata o art. 30 da Lei Municipal nº 1.124/2010 que "Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências", em face da revisão e reajuste de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, passa a ser de R$ 355,93 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

EDINALDO RUPOLO ROSSETTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Volnei Nicola Tonello
Vice-Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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