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Portal de Legislação do Município de Novo Barreiro / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 04/11/1998
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Falta na íntegra). (Revogada pela Lei Municipal nº 686, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 14/02/2003
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 406, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Revogada pela Lei Municipal nº 686, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 30/12/2003
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 406 E 620, E, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR, DISPONDO AINDA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.361, de 15.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 15/10/2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.

LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 16/04/2019
ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO MENSAL ESPECIAL AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDINALDO RUPOLO ROSSETTO, Prefeito Municipal, do município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município de Novo Barreiro, FAZ SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A gratificação mensal especial estabelecida aos integrantes do Conselho Tutelar, estabelecido no § 1º do artigo 36 da Lei 686 que "Revoga as Leis Municipais 406 e 620, e, Dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, dispondo ainda sobre o Fundo Municipal da criança e do adolescente município de Novo Barreiro, RS, e dá outras providências", a partir do dia 1º de abril de 2019, passa a ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

EDINALDO RUPOLO ROSSETTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Volnei Nicola Tonello
Vice-Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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