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LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 04/08/1998
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO COM A RESPECTIVA LEI DE ZONEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO JOSÉ KLEIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO, FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor do Município de Novo Barreiro e aprovadas suas diretrizes básicas para a orientação e controle do desenvolvimento do sitio urbano, de acordo com o disposto nesta Lei.
   Parágrafo único. Este Plano Diretor visa organizar o espaço físico do Município, para a plena realização das funções urbanas.

Art. 2º O Plano Diretor do Município somente poderá ser modificado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em sessão legislativa, especialmente convocada para tal fim.

Art. 3º A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações na área urbana do Município, ficam sujeitos às normas estabelecidas por este Plano Diretor, dependendo a sua implantação a aprovação, do respectivo parecer técnico do setor competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Fazem parte desta Lei os seguintes elementos técnicos:
   I - Planta da área Urbana do Município, com o zoneamento, na escala 1:2.000;
   II - Planta da área Urbana do Município, com a especificação em planta, dos gabaritos das ruas, também na escala 1:2.000.

CAPÍTULO II - DIRETRIZES BÁSICAS DO PLANO DIRETOR
SEÇÃO I - DA CIRCULAÇÃO URBANA E REDE VIÁRIA

Art. 5º Entende-se por circulação urbana o conjunto dos deslocamentos de pessoas e veículos na rede viária urbana.
   Parágrafo único. Rede viária é o conjunto das vias hierarquizadas pelo Sistema Viário Básico, que constitui o suporte físico da circulação urbana do território municipal.

Art. 6º As vias classificam-se em:
   I - Rodovias, com gabarito variável, todas as vias que forem implantadas sob controle direto de outros órgãos governamentais;
   II - Avenida Principal, com gabarito mínimo de 16,00m, a via de circulação geral;
   III - Vias Secundárias, com gabarito de 10,00m, as vias destinadas a distribuir os fluxos da circulação local;
   IV - Vias Locais, com gabarito de 8,00m, as vias destinadas a orientar os fluxos do interior das unidades.
   § 1º As vias que terminarem em "cul-de-sac", deverão Ter o mesmo gabarito das Vias Locais.
   § 2º As passagens para pedestres, com gabarito mínimo de 4,00m, não permitem a circulação de nenhum veículo e se localizam no interior dos quarteirões.

SEÇÃO II - DO ZONEAMENTO

Art. 7º Considera-se zoneamento, para fins da presente Lei, a divisão da área urbana do Município de Novo Barreiro, em áreas de uso(s) e/ou intensidades de ocupação diferenciadas.

Art. 8º A área situada externamente à área urbana, até os limites do Município, chama-se Área Rural.

Art. 9º A área urbana é a área definida pelas áreas urbanizadas ou de ocupação prioritárias proposta por esta Lei.

Art. 10. As zonas serão delimitadas por vias, logradouros públicos, fundo de lotes e outros, traçados na Planta de Zoneamento de uso.

Art. 11. Em cada zona serão fixados usos conforme e proibido, sendo permissíveis quaisquer outros usos no Quadro de Usos integrante da presente Lei.
   § 1º Entende-se por uso conforme o uso predominante na zona que lhe confere a característica.
   § 2º Entende-se por uso proibido o uso incompatível com as atividades desenvolvidas na zona.
   § 3º Entende-se por uso permissível o uso capaz de se desenvolver na zona sem comprometer as suas características.

Art. 12. Para efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes usos:
   I - USO 1 - COMÉRCIO DE ABASTECIMENTO - estabelecimentos de venda direta de produtos de consumo diário ao consumidor, tais como: bares, cafés, padarias, armazéns, açougues, fruteiras, quitandas e outros minimercados similares;
   II - USO 2 - COMÉRCIO VAREJISTA PERIÓDICO - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos de consumo periódico, produtos alimentícios, de uso doméstico e bens duráveis, tais como: supermercados, confeitarias, lancherias, farmácias e drogarias, e de produtos alimentícios em geral;
   III - USO 3 - COMÉRCIO VAREJISTA OCASIONAL - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos de consumo ocasional, de uso doméstico ou de bens duráveis, tais como: lojas especializadas (joalherias, óticas, livrarias), funerárias, bazares, lojas de tecidos e calçados, ferragens;
   IV - USO 4 - COMÉRCIO ATACADISTA - estabelecimentos de venda por atacado, abastecedores do comércio varejista, tais como: armazéns de estocagem de mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais atacadistas, armazéns frigoríficos, depósitos de construção civil;
   V - USO 5 - HOTÉIS;
   VI - USO 6 - SERVIÇOS COMPLEMENTARES - estabelecimentos de prestação de serviços complementares às demais atividades, tais como: restaurantes, creches, escolas, ginásios esportivos;
   VII - USO 7 - SERVIÇOS DE APOIO - estabelecimentos de prestação de serviços de primeira necessidade, tais como: lojas de conserto, cabeleireiras, barbeiros, feiras livres, postos de serviço e garagens;
   VIII - USO 8 - SERVIÇOS CENTRAIS URBANOS - estabelecimentos de prestação de serviços que exigem uma localização central devido ao seu uso ocasional, tais como: cartórios, correios, telefônicas, laboratórios em geral, bancos, consultórios, escritórios em geral;
   IX - USO 9 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - rádios, jornais, televisão;
   X - USO 10 - SERVIÇOS DE SAÚDE - postos de saúde, ambulatórios, postos assistenciais;
   XI - USO 11 - SERVIÇOS DE SEGURANÇA - polícia civil e militar, postos de controle;
   XII - USO 12 - SERVIÇOS ESPECIAIS - hospitais, casas de saúde, asilos;
   XIII - USO 13 - CEMITÉRIOS;
   XIV - USO 14 - INDÚSTRIA NÃO POLUIDORA - estabelecimentos industriais que não prejudiquem a segurança, o sossego e saúde da vizinhança, que não ocasione movimento excessivo de pessoas e veículos, que não elimine gases fétidos, poeiras, e não produzam trepidação;
   XV - USO 15 - INDÚSTRIA POLUIDORA - estabelecimentos industriais que, por suas características, apresentem problemas de segurança à saúde e sossego da vizinhança, pelo fato de eliminarem poeiras e/ou gases fétidos, ou produzam trepidação.
   XVI - USO 16 - RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES.
   XVII - USO 17 - RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES.
   XVIII - USO 18 - CONJUNTOS RESIDENCIAIS POPULARES - conjuntos unifamiliares ou multifamiliares, em loteamentos promovidos por órgão público.
   § 1º Na instalação de indústrias de qualquer tipo ou natureza, após caracterizada pelo órgão municipal a sua zona de uso, poderá ser exigido pelo órgão municipal competente, anexando ao processo de construção ou instalação, comprovante do órgão estadual a adequação à referida zona (FEPAM, etc.)

Art. 13. Para fins desta Lei, a área urbana do Município fica dividida em zonas diferenciadas pelos usos e/ou intensidades de ocupação, conforme segue:
   I - ZONA RESIDENCIAL 1;
   II - ZONA MISTA;
   III - ZONA COMERCIAL;
   IV - DISTRITO INDUSTRIAL.

Art. 14. Nas vias de delimitação das zonas, sempre que possível, ambos os lados pertencerão a uma das zonas, de preferência a que tiver as características mais puras, em uma extensão de fundo de lote igual a 30,00m (trinta metros).

Art. 15. Para cada zona será fixada a intensidade de ocupação própria, através de índices urbanísticos.
   § 1º Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes índices:
IA - Índice de aproveitamento.
Quociente entre a área construída e a área do terreno.
TO - Taxa de ocupação.
Percentagem de área do terreno ocupada pela projeção horizontal máxima da edificação.
   § 2º A altura é considerada da média do passeio até a face superior da laje de cobertura.

Art. 16. ZONA RESIDENCIAL - ZR - as edificações obedecerão aos seguintes critérios de intensidade de ocupação:
   I - Quando em uso conforme:
IA - 3,0
TO - 0,8
   II - Quando em uso permissível:
IA - 2,5
TO - 0,7
   § 1º Nesta zona as edificações obedecerão aos seguintes recuos:
      a) recuo de frente - 4,00m (quatro metros).
   § 2º Nesta zona a dimensão mínima dos lotes, no caso de subdivisão de gleba, será de 300,00m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 10,00m.
   § 3º Nesta zona são definidos os seguintes usos:
Conforme: 1, 2, 16.
Permissível: 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17,18.
Proibido: 13, 15
Art. 19. Na ZONA MISTA - ZM - as edificações obedecerão aos seguintes critérios de intensidade de ocupação:
   I - Quando em uso conforme:
IA - 2,0
TO - 0,6
   II - Quando em uso permissível:
IA - 1,5
TO - 0,6
   § 1º Nesta zona as edificações obedecerão aos seguintes recuos:
recuo de frente - 04 (quatro) metros de alinhamento predial para ajardinamento
   § 2º Nesta zona a dimensão mínima dos lotes é de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, com testada nunca inferior a 10 (dez) metros.
   § 3º Nesta zona são definidos os seguintes usos:
Conforme: 1, 2, 6, 10, 11, 16, 17, 18.
Permissível: 3, 4, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14.
Proibido: 15.
Art. 20. Na ZONA COMERCIAL - ZC - as edificações obedecerão aos seguintes critérios de intensidade e ocupação:
   I - Quando em uso conforme:
IA - 6,0
TO - 0,9 para pavimento térreo
TO - 0,8 para os demais pavimentos
   II - Quando em uso permissível:
IA - 4,5
TO - 0,8 para pavimento térreo
TO - 0,7 para os demais pavimentos.
   § 1º A área mínima do lote deverá ser de 300 (trezentos) metros quadrados, com testada mínima de 12 (doze) metros.
   § 2º Nesta zona são definidos os seguintes usos: Conforme: 1, 2, 3, 4,5, 6,7, 8, 9, 12, 14.
Permissível: 10, 11, 16, 17.
Proibido: 13, 15, 18.
   § 3º Nos prédios de uso misto vigorarão os índices do item I ou II, de acordo com a predominância do uso conforme (I), ou permissível (II).
   § 4º Nas edificações de uso residencial, multifamiliares ou misto, com predominância de uso residencial, será exigido o uso de garagem com capacidade mínima de 01 (um) carro para cada duas economias.

Art. 2º No DISTRITO INDUSTRIAL - DI - as edificações obedecerão aos seguintes critérios de intensidade de ocupação:
   I - Quando em uso conforme:
IA - 1,0
TO - 0,5
   II - Quando em uso permissível:
IA - 0,8
TO - 0,5
   § 1º A testada mínima admitida para os lotes será de 20 (vinte) metros e área mínima de 1.000 (um mil) metros quadrados.
   § 2º Será obrigatório o recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros do alinhamento predial.
   § 3º Será obrigatório o recuo lateral de 05 (cinco) metros das divisas laterais.
   § 4º Nestas zonas são definidos os seguintes usos:
Conforme: 4, 14, 15.
Permissível: 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 1, 12.
Proibido: 13, 16, 17, 18.
   § 5º O projeto de implantação industrial deverá permitir o funcionamento do processo produtivo e a obtenção dos produtos finais, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da data de seu licenciamento.
   § 6º Todo o imóvel deve ser arborizado nas divisas laterais e de fundos, e ajardinamento no recuo frontal. Estas áreas deverão representar no mínimo 15 (quinze) por cento da área total do lote.
   § 7º Todo o imóvel destinado a fins industriais deverá dispor de área para carga e descarga, manobras e estacionamento, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área total do imóvel.

SEÇÃO III - DOS LOTEAMENTOS

Art. 23. A abertura de qualquer via ou logradouro público ou privado deverá enquadrar-se nas normas deste Plano Diretor.

Art. 24. Os loteamentos terão legislação própria, obedecidas as diretrizes do Plano Diretor e respeitada a legislação estadual e federal pertinente.

Art. 25. O Município poderá promover e incentivar o reloteamento.

Art. 26. As edificações deverão ser regidas pela Lei Municipal específica, respeitadas as diretrizes deste Plano de Desenvolvimento Urbano.
   § 1º As edificações executadas em desacordo com as diretrizes deste Plano ou com as normas estabelecidas na legislação das edificações, ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição, sem qualquer indenização por parte de Município.
   § 2º Nas edificações já existentes em local de uso proibido, serão permitidas obras de manutenção do prédio, bem como sua ampliação de área construída até 2/5 (dois quintos) da área construída, respeitados os índices de sua respectiva zona.

Art. 27. Não será permitida a construção em lotes isolados com área inferior à cota ideal (CI) da zona considerada e testada inferior à de sua respectiva zona, salvo em terrenos escriturados ou averbados no Registro de Imóveis em data anterior à vigência da presente Lei, ou mesmo em caso de controle de promessa de compra e venda, inscrito ou não no Registro de Imóveis, desde que datado anteriormente à vigência da presente Lei e respeitados os usos específicos de cada zona.

Art. 28. Não serão computados para cálculo da área construída para fins de índice de aproveitamento, nem para taxa de ocupação:
   I - As áreas de garagem de uso específico dos ocupantes do prédio até o limite de 01 (um) veículo para cada economia, no caso de edifícios com predominância residencial, ou 01 (um) veículo para cada três economias, no caso de edifícios com predominância comercial;
   II - As áreas de sacadas em prédios de uso predominantemente residencial.

Art. 29. Nas edificações multifamiliares, o pavimento térreo, para efeito do IA do terreno, não será computado quando for disposto como área coberta de uso locativo e ocupado apenas por dependências de serviço e apartamento de zelador, não devendo a área ocupada por essas dependências ultrapassar 100 (cem) metros quadrados ou 50% (cinquenta por cento) da área coberta.

Art. 30. Nas zonas ZR é ZC, os prédios deverão ter garagens coletivas para, no mínimo, 01 (um) veículo para cada 2 (duas) economias residenciais.

CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Art. 31. Como medida de proteção ao meio ambiente, é considerada como vegetação de preservação ecológica toda vegetação nativa contida dentro do perímetro urbano do Município e a vegetação contida nas áreas a seguir referidas:
   I - Nas encostas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento);
   II - Nos topos das serras;
   III - No entorno dos arroios, cursos d’água e lagos.
   § 1º Nas áreas referidas neste artigo somente será permitido o corte de qualquer espécie quando perfeitamente justificado e aprovado pelo Departamento Municipal concernente, em consonância com o Plano Diretor instituído e as normas básicas aprovadas pela presente Lei.
   § 2º Nas encostas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento) somente será permitido projeto de terraplanagem e construção, para aproveitamento das mesmas áreas, quando, além da consonância com o Plano Diretor instituído e as normas básicas aprovadas pela presente Lei, houver projeto de recomposição e restauração ecológica e paisagística.
   § 3º Área de Preservação de Matas Ciliares, ao longo de sangas, arroios e cursos d’água será exigida uma área não edificada de 15 (quinze) metros para cada lado, a partir do eixo, com exceção para sangas, arroios e cursos d’água com largura maior que 10 (dez) metros para os quais será exigida uma área não edificada de 30 (trinta) metros para cada, a partir do eixo.

Art. 32. Na utilização dos lotes da área pelos empresários ou interessados em geral, além dos preceitos do Código Florestal, serão observadas as seguintes disposições, destinadas a máxima preservação da vegetação:
   I - Os projetos de terraplanagem e construção levarão em conta, obrigatoriamente, a localização de vegetação de grande porte existente, devendo justificar sua eliminação quando necessária;
   II - A Prefeitura estabelecerá formas de estímulo ao desenvolvimento de projetos de paisagismo e ajardinamento dos locais outorgados a empresários e/ou os interessados em geral.

Art. 33. Caberá à Administração pública a fiscalização do cumprimento, pelas entidades públicas ou privadas, das disposições em defesa do meio ambiente contidas nesta Lei e nos demais diplomas legais e regulamentares, federais, estaduais ou municipais.
   Parágrafo único. Para exercer a fiscalização de que trata este artigo, a Administração local poderá firmar convênio ou contratos com entidades públicas ou privadas, dotadas de tal competência, ou que atuem especificamente neste setor.

Art. 34. Antes de se efetivar a alienação de lotes da área do Distrito Industrial a empresários ou interessados em geral, deverão esses apresentar ao órgão competente da Administração Municipal todos os elementos informativos sobre a atividade a ser exercida e os meios que para tanto serão utilizados e todos os elementos que sejam necessários para assegurar o atendimento das exigências da legislação preservativa do meio ambiente, a critério do órgão Técnico Municipal.

Art. 35. Quaisquer resíduos gerados pela atividade a ser exercida ou pelos meios que para tanto serão utilizados, na área industrial capazes de contaminar as águas, o solo ou a atmosfera interior ou exterior, acima dos níveis exigidos pelas normas legais ou regulamentos vigentes, deverão receber tratamento prévio no próprio estabelecimento gerador, em condições de garantir a inocuidade dos resíduos atestada pela Secretaria Estadual da Saúde e Meio Ambiente - SSMA, a seu exclusivo critério, sendo estes responsáveis pela posição assumida.

CAPÍTULO IV - RECURSOS

Art. 36. Anualmente, no Orçamento do Município, serão destinados recursos para a execução do presente plano que constarão igualmente, dos Programas Plurianuais de Investimento.
   § 1º A Secretaria Municipal de Planejamento, através de seu órgão competente, elaborará anualmente um Plano Prioritário de Obras, que submeterá à apreciação do Prefeito Municipal, e que será atendido com os recursos a que se refere o presente artigo.
   § 2º O Plano Prioritário de Obras, aprovado pelo Prefeito Municipal na forma do parágrafo anterior, deverá acompanhar a proposta orçamentária anual do Município, enviada pelo Executivo à Câmara Municipal.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. As obras do Plano de Desenvolvimento Urbano que propiciam especial valorização nas propriedades, deverão ter seu custo ressarcido mediante contribuição de melhoria, na forma da Lei.

Art. 38. As ruas e avenidas que não tem seus perfis enquadrados no presente Plano, deverão obedecer a recuos progressivos.

Art. 39. Não serão atingidas por essa Lei as obras em andamento que tiverem preenchido as exigências vigentes na legislação anterior.

Art. 40. Os casos omissos na presente Lei serão decididos pelo órgão Técnico do Município e Conselho do Plano Diretor.

Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO BARREIRO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1998.

JOÃO JOSÉ KLEIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADAIR LAURO SMANIOTTO
Sec. da Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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